O Ministério Público de Sergipe (MPSE), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, ajuizou pedido de cumprimento de sentença contra a empresa Agência Kenosis Santana e Muller Ltda. e seu representante legal, após o descumprimento de acordo homologado judicialmente relacionado ao cancelamento de eventos culturais em Aracaju.
A ação se originou após consumidores denunciarem a não realização dos shows do Padre Fábio de Melo e da cantora Vanessa da Mata, sem qualquer reembolso dos valores pagos. A Promotoria de Justiça, ao constatar a lesão coletiva aos direitos dos consumidores, ajuizou uma Ação Civil Pública que resultou em acordo com previsão de devolução integral dos valores aos consumidores lesados e pagamento de R$ 10 mil a título de dano social.
Apesar do acordo firmado em dezembro de 2024, com trânsito em julgado reconhecido no mesmo mês, a empresa e seu responsável não cumpriram nenhuma das cláusulas pactuadas. Diante da omissão, o MPSE requereu ao Poder Judiciário a execução da sentença, inclusive com aplicação de multa, visando garantir o ressarcimento aos consumidores prejudicados e a efetivação dos direitos coletivos. O Cumprimento de Sentença aguarda decisão do Poder Judiciário.
O valor das indenizações, uma vez depositado, será destinado ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL), assegurando retorno social à coletividade afetada.
Fonte: MPSE
