O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou, nesta quarta-feira (28), o pedido de impeachment contra o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) Domingos Inácio Brazão. O indeferimento do pedido ocorreu sem discussão.
A ação, que é movida por deputados estaduais do Rio de Janeiro, aponta que Brazão teria cometido crime de responsabilidade. Portanto, deveria ser determinada a suspensão do “exercício das funções e perda de vencimentos”. Ele é réu no Supremo Tribunal Federal (STF) em inquérito no qual é apontado como mandante da morte da vereadora Marielle Franco (PSol) e do motorista Anderson Gomes.
Quanto ao pedido de impeachment, o Ministério Público Federal (MPF) se manifestou pelo arquivamento por considerar que não há previsão legal para aplicar a conselheiros as penalidade previstas para os crimes de responsabilidade.
“De todo modo, na denúncia oferecida no Inquérito nº 4954/RJ pela Procuradoria-Geral da República perante a Suprema Corte, consta, como efeito da condenação, entre outros pedidos, a perda do cargo público, além da fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração às vítimas e familiares, ficando claro que não há margem para impunidade pelos fatos praticados”, escreveu Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, subprocuradora-geral da República.
Domingos Brazão está preso desde março deste ano, após investigações da Polícia Federal (PF) o apontarem como um dos mandantes da morte da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. A corporação ainda prendeu o deputado federal Chiquinho Brazão, irmão de Domingos, e o ex-chefe da Polícia Civil do Rio Rivaldo Barbosa.
Denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) considerou que Marielle foi morta por representar um obstáculo para os interesses econômicos dos irmãos Brazão.
Fonte: Metrópoles
