O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou, na sessão plenária da quarta-feira (12), auditoria que avaliou a existência e a eficácia de sistemas e práticas de prevenção e combate ao assédio em universidades federais. O trabalho faz parte do projeto Equal Futures Audit, da Iniciativa de Desenvolvimento da INTOSAI (Organização Internacional das Instituições Superiores de Controle).
Sob a relatoria do ministro Aroldo Cedraz, a fiscalização (TC 007.263/2024-4) foi motivada pelo aumento de 44,8% no número de processos julgados na justiça sobre assédio sexual, entre 2021 e 2023. O trabalho abrangeu as 69 universidades federais brasileiras e verificou que cerca de 60% delas (41 instituições) não apresentam política institucionalizada ou plano setorial de prevenção e combate ao assédio.
A fiscalização contou com a participação de cidadãos, por meio da visita de auditores do Tribunal a duas universidades de cada uma das cinco regiões. A equipe de auditoria esteve presencialmente em nove universidades e realizou dinâmica de grupo focal com professores, terceirizados, gestores e alunos para escutá-los sobre as práticas de prevenção e combate ao assédio nas suas instituições. Essa dinâmica também foi realizada remotamente com a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) por conta das enchentes ocorridas no estado em 2024.
A auditoria concluiu que, entre as 28 universidades que possuem tais políticas, 19 apresentam lacunas normativas. Além disso:
– 50 universidades não oferecem programas de capacitação sobre o tema;
– 51 carecem de protocolos de acolhimento e orientação para evitar a revitimização das vítimas;
– 55 não têm diretrizes para a composição e atuação de equipes de apuração com perspectiva de gênero.
Entre 2021 e 2023, mais de 360 mil novas ações sobre o tema foram registradas na justiça. As universidades foram identificadas como ambientes frequentes de ocorrência de assédio, com 641 processos correcionais abertos entre 2022 e março de 2024, e denúncias em 57 das 69 instituições. Vale destacar que, segundo estudos anteriores, apenas 10% dos casos de assédio são registrados.
Mesmo com o aumento no registro de casos nessas instituições, apenas uma pequena parte de assediadores é investigada e punida administrativamente. Nesse contexto, observa-se o risco da falta de estruturas e de práticas de prevenção e combate ao assédio moral e sexual nas universidades federais ou de eventuais fragilidades nos mecanismos de implementação.
“Considero especialmente crítico o combate a esse problema no âmbito das universidades federais pelo potencial impacto sobre aspectos pessoais e profissionais das vítimas. O assédio, nesse contexto, foi identificado como uma das principais causas da desistência de estudantes. Em outras palavras, o que poderia representar uma oportunidade de crescimento e independência para a mulher, ao proporcionar meios para o avanço educacional e social, acaba por se tornar mais uma barreira, prejudicando seu pleno desenvolvimento e segurança”, afirmou o relator, ministro Aroldo Cedraz.
Benefícios para o cidadão
A auditoria buscou incentivar a implementação de políticas e práticas eficazes de prevenção e combate ao assédio, com benefícios esperados que incluem a criação e institucionalização de políticas nas universidades que ainda não as possuem, e a atualização e aprimoramento nas instituições que já implementaram tais políticas.
Esse esforço visa não apenas reduzir os casos de assédio, mas também aumentar a responsabilização dos agressores, promovendo um ambiente de aprendizado e trabalho mais saudável e produtivo para estudantes, professores e funcionários.
A iniciativa do TCU busca fortalecer a confiança da sociedade nas instituições públicas de ensino superior, promovendo justiça e equidade, e contribui para o fortalecimento dos direitos humanos e da cidadania, promovendo um ambiente universitário mais seguro e respeitoso.
Papel do TCU no combate ao assédio
O TCU avaliou os sistemas de prevenção e combate ao assédio nas universidades federais, mas o Tribunal não analisa casos individuais de assédio. Isso porque sua atuação está voltada para a fiscalização de políticas públicas e da gestão dos recursos federais, garantindo que as instituições tenham estruturas adequadas para prevenir e enfrentar esse tipo de violência.
A apuração de casos concretos de assédio, seja moral, sexual ou institucional, é de competência das universidades, corregedorias, Ministério Público e Poder Judiciário. O TCU atua para verificar se existem regras claras, canais de denúncia acessíveis e medidas eficazes de proteção às vítimas nas instituições federais, mas não julga situações específicas.
O objetivo é fortalecer as políticas públicas e garantir ambientes mais seguros e respeitosos para todos.
Fonte: Secom TCU
