O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), definiu, nessa terça-feira (3), a competência da própria Corte sobre as investigações do Banco Master.
Como já mostrou a CNN Brasil, o caso está sob sigilo em tramitação no Supremo. A decisão de Toffoli atende ao pedido da defesa do dono do Banco Master, Daniel Vorcaro.
Segundo a decisão, existe a possibilidade de investigados terem foro de prerrogativa de função.
A defesa de Vorcaro argumentou que o caso envolve um contrato imobiliário apreendido pela Polícia Federal (PF) que cita o deputado João Carlos Bacelar (PL-BA), que tem foro especial.
“Neste sentido, qualquer medida judicial há de ser avaliada previamente por esta Corte e não mais pela instância inferior”, decide o ministro.
Também na decisão, o magistrado defere o pedido da defesa do investigado Luiz Antonio Bull, com base na Súmula 14 do STF, para ter acesso a todos os elementos de prova já documentados da investigação, desde que não estejam em andamento e que sejam do interesse do seu cliente.
Bull era diretor de Riscos, Compliance, RH, Operações e Tecnologia do Banco Master.
O ministro determina que todas as futuras diligências e medidas de investigação devem ser previamente submetidas ao crivo do STF e não mais à instância inferior, enquanto o sigilo do processo é mantido.
Toffoli também autorizou o acesso da Polícia Federal, mas com a ressalva de que qualquer nova medida investigativa precisa passar pelo STF, até que a PGR se manifeste e haja uma decisão final sobre o recurso em tramitação do Supremo.
Fonte: CNN Brasil
