PMA diz que acordo judicial não implica cessão de território e defende plebiscito sobre Zona de Expansão

O acordo firmado na Justiça Federal para viabilizar o plebiscito sobre o futuro da Zona de Expansão de Aracaju não implica cessão de território, segundo informou a Prefeitura da capital. Em nota, a gestão municipal afirmou que a medida representa apenas o cumprimento de uma etapa técnica e jurídica prevista na legislação federal, necessária para dar continuidade ao processo de consulta popular.

De acordo com a Prefeitura, a definição técnica da área marca o avanço para uma nova fase do processo, que culminará na realização de um plebiscito. A consulta deverá permitir que moradores de Aracaju e do município de São Cristóvão decidam, por meio do voto, a qual cidade a região passará a pertencer.

A administração municipal destacou ainda que a iniciativa segue o que determina a Lei Complementar Federal nº 230/2026, que regulamenta esse tipo de procedimento, e reiterou o entendimento de que a decisão deve ser tomada exclusivamente pela população, e não por gestores públicos ou pelo Judiciário.

Para viabilizar a realização do plebiscito, a Prefeitura informou que já iniciou tratativas com a Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) visando à elaboração do Estudo de Viabilidade Municipal e ao cumprimento das demais exigências legais.

A Zona de Expansão, localizada entre Aracaju e São Cristóvão, é considerada uma área estratégica e abriga milhares de moradores. Segundo a gestão municipal, a região mantém, há décadas, vínculos administrativos e de prestação de serviços com a capital sergipana.

Por fim, a Prefeitura reafirmou que seguirá atuando dentro da legalidade para garantir segurança jurídica ao processo e assegurar que a decisão final seja tomada pela população por meio do plebiscito.