Na quarta-feira (21), foram aprovados dois projetos de autoria do Poder Judiciário durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa de Sergipe. O Projeto de Lei Complementar Nº 02/2024 e o Projeto de Lei Nº 17/2024 receberam aprovação, mas com diferentes posicionamentos por parte dos deputados.
O PLC Nº 02/2024, que busca modificar a Lei Complementar Nº 88 de 2003, responsável por reger o Código de Organização Judiciária do Estado, propõe alterações relacionadas à concessão de licença compensatória aos magistrados. A proposta contempla situações como a cumulação de acervo de processos e procedimentos, exercício cumulativo de cargos, cumulação de atividades administrativas e finalísticas extraordinárias, além do exercício de função relevante singular, mesmo que em regime de exclusividade e plantões. A aprovação deste projeto ocorreu por maioria, com votos contrários dos deputados Linda Brasil (Psol) e Georgeo Passos (Cidadania).
Por outro lado, o Projeto de Lei Nº 17/2024, que visa transformar cargos em comissão e funções de confiança, promovendo alterações na Lei Nº 6.124 de 2007, responsável pela Estrutura Administrativa do Tribunal de Justiça de Sergipe, foi aprovado por unanimidade. O texto estabelece que funções de confiança, como assistente jurídico de solução de conflitos e cidadania (Cejusc), coordenador de gabinete de juiz das turmas recursais, coordenador das presidências das turmas recursais e da turma de uniformização, além do chefe da central de plantão judiciário, serão exclusivas de profissionais com diploma de direito.
Os projetos contam com estudos de previsão de despesas, as quais serão custeadas por dotações consignadas no Orçamento destinado ao Poder Judiciário. Dessa forma, as mudanças propostas buscam aprimorar a estrutura e as condições de trabalho no âmbito do Judiciário sergipano.
