Deputados estaduais aprovaram hoje, por unanimidade, dois projetos de autoria do Poder Judiciário, nas Comissões Temáticas e em plenário. Um deles, dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento básico dos cargos e funções do quadro de pessoal do Poder Judiciário. A proposta aprovada revisa em 3% o vencimento a partir de 1º janeiro de 2021.
Outro projeto do judiciário aprovado, dispõe sobre o pagamento de seguro aos dependentes de servidores públicos efetivos ou comissionados do Poder Judiciário que, em razão do cumprimento de suas funções, tenham falecido em decorrência da covid-19.
A prova do falecimento em decorrência da covid-19 será feita por relatório médico emitido pela CEMED (Centro Médico) após a entrega dos documentos necessários, enquanto permanecer o estado de calamidade pública. O valor do seguro devido aos dependentes do servidor público efetivo ou comissionado será de R$ 15 mil.
