Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a liberação do ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Anderson Torres, para depor na Comissão Parlamentar de Inquérito sobre os atos antidemocráticos de 8 de janeiro.
A CPI é conduzida pela Câmara Legislativa do Distrito Federal. O depoimento está marcado para quinta-feira (9), às 10h.
A condução de Torres para comparecer à CPI deverá ser feita com escolta policial e somente ocorrerá se houver a prévia concordância de Torres, “uma vez que essa CORTE SUPREMA declarou a inconstitucionalidade de conduções coercitivas de investigados ou réus para interrogatórios/depoimentos”, disse Moraes.
A defesa de Torres havia pedido a Moraes que seja assegurado ao ex-secretário o direito de permanecer em silêncio na CPI e a desobrigação de comparecer à sessão.
O argumento da defesa é de que, apesar de Torres ter disposição de esclarecer o caso, não haveria interesse no depoimento, já que ele foi ouvido pela Polícia Federal sobre o caso.
O pedido para que Torres compareça presencialmente à CPI foi feito a Moraes pela CLDF.
“A Constituição Federal consagra o direito ao silêncio e o privilégio contra a autoincriminação, mas não o ‘direito de estabelecer a forma do ato procedimental’ ou ‘direito de recusa prévia e genérica à observância de determinações legais’ ao investigado ou réu”, escreveu Moraes, na decisão. “Ou seja, não lhes é permitido recusar prévia e genericamente a participar de atos procedimentais ou processuais futuros, que poderão ser estabelecidos legalmente dentro do devido processo legal”.
“A manutenção da constitucionalidade desse diálogo equitativo entre Estado-investigador e investigado na investigação criminal exige, portanto, a estrita obediência da expressa previsão legal; que não possibilita aos investigados a escolha prévia e abstrata sobre a forma ou a realização de atos investigatórios; sob pena de total desvirtuamento das normas processuais penais”.
Advogados deixam defesa de Torres no STF
Onze advogados deixaram a defesa de Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, no processo em que ele responde no Supremo Tribunal Federal (STF). Ele está preso desde 14 de janeiro, após os atos de vandalismo do dia 8 em Brasília.
Os advogados que assinam a renúncia enviada ao ministro Alexandre de Moraes são: Vera Carla Nelson Cruz Silveira, Eustáquio Nunes Silveira, Alexandre César Osório Firmiano Ribeiro, Anamaria Reys Resende, Andressa De Vasconcelos Gomes, Diego Goiá Schmaltz, Fábio Felipe Mello, Pedro Ulisses Coelho Teixeira, Ricardo Venâncio, Thiago Santos Agelune e Demóstenes Lázaro Xavier Torres.
O único advogado que permanece no processo é Rodrigo Roca. Ele foi secretário nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça na gestão Anderson Torres e também já atuou como advogado do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
Prisão preventiva
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, decidiu, na semana passada, manter a prisão preventiva de Anderson Torres. Isso ocorreu depois de a Procuradoria-Geral da República (PGR) ter se manifestado pedindo a manutenção da detenção.
Torres teve a prisão decretada por Moraes em razão de “indícios de omissão” nos atos criminosos de 8 de janeiro em Brasília, permanecendo detido até então no Batalhão da Polícia Militar do Guará, a 16 km da Esplanada dos Ministérios.
Na decisão, o magistrado ressaltou o entendimento, dizendo que “a omissão e a conivência de diversas autoridades da área de segurança ficaram demonstradas”.
Fonte: CNN Brasil
