O Congresso Nacional adiou para 2025 a conclusão da votação do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 (PLN 26/2024). A decisão foi anunciada após a Comissão Mista de Orçamento (CMO) não ter recebido o relatório final do senador Angelo Coronel (PSD-BA). Sem a aprovação da LOA até 31 de dezembro, o governo terá de operar em regime de execução provisória. Essa regra, prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), autoriza o Poder Executivo a realizar apenas despesas essenciais ou obrigatórias, limitadas ao montante previsto no projeto original enviado ao Congresso.
A análise do texto do Orçamento de 2025, inicialmente prevista para dezembro, foi impactada por atrasos na tramitação de outras pautas, como o pacote de corte de gastos do governo federal e a aprovação tardia da LDO de 2025, que só foi votada em 18 de dezembro.
Entre as despesas do Orçamento, 71 são classificadas como obrigatórias, entre elas:
– Alimentação escolar;
– Piso de atenção primária à saúde;
– Compra de medicamentos para tratamento de Aids e outras DSTs;
– Benefícios do Regime Geral de Previdência Social;
– Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb);
– Fundo de Financiamento Estudantil (Fies);
– Fundo Partidário;
– Repasses à Justiça Eleitoral para eleições e biometria.
A execução provisória do Orçamento também inclui despesas financeiras, como:
– Pagamento de juros da dívida pública;
– Contribuição patronal para a seguridade social de servidores;
– Financiamento de programas do BNDES;
– Repasses aos fundos constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Despesas emergenciais em áreas como Defesa Civil, acolhimento de migrantes, recuperação de estradas e operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) também estão autorizadas dentro da execução provisória.
Impacto do atraso
O atraso na votação da LOA significa que o governo poderá executar apenas um doze avos do valor anual previsto no projeto para despesas de capital e outras correntes inadiáveis, por mês de atraso na aprovação do orçamento. Isso inclui a continuidade de projetos de obras e compras de equipamentos que, se interrompidos, possam causar prejuízos ou aumento de custos.
Em nota oficial, o senador Angelo Coronel explicou que o adiamento da votação da LOA se deve à complexidade das discussões sobre o pacote fiscal e à votação tardia da LDO. “O objetivo não é retardar o processo, mas assegurar um documento que retrate as prioridades nacionais, o equilíbrio das contas públicas e o compromisso com as metas de médio e longo prazos”, afirmou.
Segundo Coronel, a LOA de 2025 prevê receitas e despesas de R$ 5,866 trilhões, com um crescimento real de 2,64% do Produto Interno Bruto (PIB), inflação acumulada de 3,3% e taxa básica de juros (Selic) média de 9,61% ao ano.
Esse não é o primeiro atraso na aprovação do orçamento federal. Desde a Constituição de 1988, a LOA foi aprovada com atraso em 11 ocasiões. O maior atraso ocorreu em 1994, quando o orçamento foi aprovado apenas em outubro, a menos de três meses do fim do exercício fiscal.
Em recesso parlamentar desde 23 de dezembro, o Legislativo só retoma os trabalhos regulares em 2 de fevereiro de 2025, salvo eventual convocação extraordinária. A expectativa é que a análise do orçamento seja uma das prioridades do Congresso Nacional no início do próximo ano, para garantir a continuidade plena das atividades governamentais.
Fonte: R7
