Por 10 votos a 8, a Câmara Municipal de Aracaju (CMA) manteve o veto do prefeito Edvaldo Nogueira (PCdoB) ao Projeto de Lei nº 203/2017, que autoriza o poder executivo a criar a categoria de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) no quadro permanente de servidores da Prefeitura. O PL é de autoria do vereador Lucas Aribé (PSB).
“A manutenção do veto impede que as pessoas com deficiência auditiva tenham o direito de ir a uma escola, a um posto de saúde, a uma secretaria, a um órgão público qualquer, que possam se comunicar e ter acesso aos serviços essenciais. Faço questão de frisar que este é um problema antigo, para não dizerem que estou criticando o prefeito atual. Para mim, a inclusão é uma temática que não tem lado político”, ressaltou Aribé na tribuna.
No veto, o prefeito Edvaldo Nogueira alega que o PL 203/2017 é inconstitucional porque cria cargos na administração – o que só pode ser feito pelo Poder Executivo – e gera despesas para a Prefeitura. Em seu discurso, o vereador Lucas Aribé rebateu as argumentações. “O projeto de lei não cria cargos nem onera nada, ele apenas autoriza a criação do cargo. O texto é claro. Nossa intenção é facilitar o trabalho do prefeito. Quando ele entender que é o momento de criar o cargo de intérprete da Libras, basta decretar, sem muita burocracia. Isso é algo simples que já existe em outras cidades, a exemplo de Belo Horizonte, onde um projeto autorizativo, feito por um vereador, foi aprovado e publicado no Diário Oficial”, compara.
Fonte: Ascom Parlamentar
