A Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) aprovou, por maioria, durante sessões extraordinárias realizadas nessa segunda-feira, 29/12, o Projeto de Lei nº 418/2025, de autoria do Poder Executivo Estadual, que autoriza o Governo de Sergipe a contratar operação de crédito externa junto ao Fundo Financeiro para Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata), com garantia da União, no valor de até US$ 78,4 milhões.
Os recursos serão destinados à execução do Programa de Desenvolvimento dos Territórios Sergipanos – Mais Sergipe, iniciativa estratégica voltada à interiorização dos investimentos públicos, à redução das desigualdades regionais e à promoção do desenvolvimento socioeconômico sustentável em todas as regiões do estado.
A proposta está amparada na competência constitucional do Chefe do Poder Executivo e atende às exigências legais previstas na Constituição Estadual e na Lei de Responsabilidade Fiscal. A contratação do financiamento externo também observa as normas do Conselho Monetário Nacional, conforme estabelece a Resolução CMN nº 4.995/2022.
Redução de desigualdades –Sergipe é organizado em oito Territórios de Planejamento, que apresentam realidades socioeconômicas distintas e desafios estruturais significativos, especialmente no interior do estado. Atualmente, apenas Aracaju possui Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) classificado como alto, concentrando cerca de 45% do Produto Interno Bruto estadual.
Grande parte dos municípios sergipanos possui expressiva população rural, com limitações no acesso a infraestrutura básica, como estradas pavimentadas, saneamento e segurança hídrica. Diante desse cenário, o Programa Mais Sergipe foi estruturado para promover investimentos integrados que fortaleçam a economia local, ampliem o acesso a serviços públicos e melhorem a qualidade de vida da população.
Condições – A operação de crédito terá prazo total de até 20 anos, com carência de cinco anos e desembolso também previsto para cinco anos. O financiamento será contratado em dólar americano, com taxa variável baseada na Secured Overnight Financing Rate (SOFR) acrescida de margem contratual, além de comissões previstas no contrato. O Estado poderá vincular receitas como contragarantia à garantia da União, conforme autorizado pela legislação federal.
