O presidente em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou a lei que determina que atenuantes por idade não se aplicam mais em casos de crimes sexuais contra mulheres. Com a nova regra, a pena de acusados não poderá mais ser reduzida por serem menores de 21 anos na data do crime ou maiores de 70 anos na data da sentença.
A norma também proíbe a redução do prazo de prescrição — o tempo máximo para que o acusado seja processado — com base nessas mesmas condições de idade.
Antes da mudança, o Código Penal previa que a idade do réu poderia atenuar a pena em qualquer tipo de crime. A nova lei retira esse benefício especificamente para casos de violência sexual contra mulheres.
No Direito Penal, atenuantes são fatores que reduzem a culpabilidade do acusado — como confissão espontânea ou idade inferior a 21 anos no momento do crime. Esses elementos costumam diminuir a pena.
Já as agravantes aumentam a gravidade da infração, podendo ampliar a punição. Entre elas, estão a reincidência, crimes cometidos por motivo torpe ou contra vítimas incapazes de se defender.
Tramitação
O projeto é de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e teve parecer favorável da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). A proposta ainda proíbe a redução do prazo de prescrição, quando o crime não pode mais ser punido.
“A juventude e a velhice não podem ser utilizadas como desculpas para a prática de violência sexual contra mulheres. O agente jovem ou idoso que comete esses delitos deve ser punido da mesma maneira que qualquer outro”, justificou a relatora.
Estupros
Em 2024, o Brasil registrou 83.114 casos de estupro, média de 227 vítimas por dia. O número representa um aumento de 1,11% em relação ao ano anterior.
A região Sudeste liderou em números absolutos, com 29.007 casos. Já a região Norte teve a maior taxa proporcional: 62,44 casos por 100 mil habitantes, seguida pelo Centro-Oeste, com 57,73.
Os três estados com maior número de registros foram:
- São Paulo: 15.989
- Paraná: 6.881
- Rio de Janeiro: 5.819
Por outro lado, os menores números absolutos foram registrados em Roraima (607), Amapá (658) e Acre (678).
Fonte: R7
