Com o objetivo de proibir que a Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso) reajuste a tarifa do serviço de água e esgotamento sanitário sem a prévia discussão com a sociedade, o vereador Nitinho (PSD), apresentou um Projeto de Lei (PL) na Câmara Municipal de Aracaju (CMA), obrigando a concessionária a enviar para a CMA, o balanço financeiro, os investimentos feitos e a planilha de reajuste da tarifa dos serviços. A matéria foi apreciada e aprovada nesta quinta-feira (15), por todos os parlamentares.
Para o autor da proposta, a publicidade desses documentos referentes à prestação do serviço público, tendo em vista que essa é uma concessão pública, é uma obrigação. “Isso visa normatizar esse procedimento, impondo a essas empresas, medidas coercitivas, caso não cumpram com a obrigação de informar a sociedade os motivos do reajuste da tarifa”, afirmou Nitinho.
Nitinho ainda ressaltou que é comum que a Deso apenas informe o valor do reajuste, o que impede que as planilhas sejam analisadas para que se calcule os valores corretos. “É uma forma de impedir que a empresa coloque o reajuste que quiser, o que pode pesar, ainda mais, no bolso da população. Além disso, é preciso que tenhamos audiências públicas para que a sociedade diga se concorda com o aumento”, assegurou.
E para que essas audiências possam ser realizadas, o Projeto de Nitinho determina que a Prefeitura de Aracaju as coloque em prática em até 45 dias após receber a planilha de reajuste da tarifa. “Isso para que possamos envolver o máximo possível de pessoas. Além disso, o Executivo deve realizar essas audiências em todas as regiões da cidade”, disse.
Para Nitinho, o serviço de água e esgoto é fundamental para a vida saudável da população. “Por isso, não pode e nem deve ser um assunto decidido nos gabinetes ou em acordos obscuros para atender os interesses de quem quer que seja”, completou. A matéria aprovada segue agora para a sanção do prefeito João Alves Filho (DEM).
Fonte: Assessoria Parlamentar
