A redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente sobre os serviços públicos de transporte coletivo municipal, o custeio extra tarifário de gratuidade para PCDs e a autorização do pagamento antecipado, de forma transitória e excepcional, do vale-transporte do servidor municipal foram aprovados pelo Parlamento Municipal nesta terça-feira (26).
As iniciativas fazem parte do Projeto de Lei Complementar nº 6/2021 e do Projeto de Lei nº 94/2022, ambos de autoria do Poder Executivo. Para aprovação das proposituras foram abertas quatro Sessões Extraordinárias.
Redução de ISSQN
O Projeto de Lei Complementar nº 6/2021, que dispõe sobre a redução, por prazo determinado, da alíquota do ISSQN, incidente sobre os serviços públicos de transporte coletivo, recebeu seis emendas.
Das emendas apresentadas, quatro eram de autoria de Ricardo Marques (Cidadania), uma da Professora Ângela Melo (PT) e uma da bancada da situação. Destas, apenas a última foi aprovada.
A emenda nº 6, de autoria da bancada, foi aprovada por 20 votos favoráveis. A alteração feita pela emenda define que as empresas de transporte público de Aracaju deverão priorizar a destinação das receitas que decorrer da aplicação da lei a manutenção dos empregos dos trabalhadores e pagamento dos salários atrasados, durante todo o período do programa provisório de custeio.
Gratuidade PCDs e pagamento antecipado do vale-transporte do servidor municipal
O Projeto de Lei nº 94/20222 institui o Programa Provisório de custeio Extra Tarifário de Gratuidades nos Transportes Coletivos Urbanos às pessoas com deficiências, e seu acompanhante, do município de Aracaju, e autoriza o pagamento antecipado, de forma transitória e excepcional, do vale-transporte do servidor municipal.
A iniciativa recebeu cinco emendas, sendo uma da vereadora Emília Corrêa (Patriotas) e quatro do vereador Ricardo Marques (Cidadania). Todas as emendas foram rejeitadas.
As proposituras foram aprovadas em 1ª, 2ª e 3ª votação e Redação Final e agora seguem para sanção do Poder Executivo.
Fonte: Agência Câmara Aracaju
