Em petição encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF) na noite dessa sexta-feira (27), a Câmara dos Deputados reforçou o argumento de que não houve ilegalidade na indicação de emendas parlamentares de comissão. O documento afirma que a indicação dos recursos foi feita “sob orientação jurídica” do governo federal.
“Reitera-se a plena legalidade do procedimento adotado pelos senhores líderes do Congresso Nacional, tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal, sob orientação jurídica dos Ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, da Gestão e Inovação, da Secretaria de Relações Institucionais e da Casa Civil da Presidência da República, bem como da Advocacia-Geral da União”.
Na petição, a Câmara também informou que não recorrerá da decisão do ministro Flávio Dino, relator do caso na Suprema Corte, de suspender R$ 4,2 bilhões em emendas.
Segundo o documento, a apresentação de um recurso seria responsabilidade do Congresso Nacional, já que a execução de emendas diz respeito às duas Casas Legislativas: Câmara e Senado.
“Tratando-se de matéria congressual, decorrente de orientação do Executivo, esta Casa reitera que não apresentará recurso em face da decisão do eminente relator, visto que tal recurso caberia ao Congresso Nacional e à Advocacia-Geral da União e não à Câmara dos Deputados”, consta no documento.
O ofício é uma resposta a um pedido do ministro Flávio Dino. O magistrado havia dado até as 20h desta sexta-feira (27) para que a Câmara divulgasse as atas das reuniões em que a indicação e a aprovação das emendas de comissão teriam sido realizadas (leia mais abaixo).
Entenda
A suspensão das emendas foi determinada em atendimento a um pedido feito pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), que alegou irregularidades na liberação dos valores sem o devido rito.
A ação questiona a decisão tomada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), de suspender o funcionamento das comissões da Casa. Com a decisão, os colegiados temáticos não puderam deliberar sobre o destino das emendas de comissão.
O partido também contesta um ofício, assinado por 17 líderes partidários, com o pedido para pagamento de mais de 5,4 mil emendas, com a inclusão de novas indicações (no valor de R$ 180 milhões), das quais um total de R$ 73,8 milhões são direcionadas a Alagoas, estado de Lira.
Fonte: CNN Brasil
