Depois de intensa negociação e ajustes, a Câmara dos Deputados aprovou nesta sexta-feira (15), por 335 votos a 56 e uma abstenção, a medida provisória (MP) sobre as regras de subvenções para empresas. A MP, que é prioridade para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), segue agora para a análise do plenário do Senado.
A proposta (MP 1.185 de 2023) tem expectativa de arrecadação de cerca de R$ 35 bilhões em 2024 para os cofres públicos. O montante, entretanto, deve ser menor, já que a proposta passou por mudanças.
O texto enfrentava resistência e a Câmara havia decidido aguardar a votação dos vetos presidenciais antes de analisar a MP, mesmo se a proposta fosse aprovada na comissão mista. A medida foi aprovada no colegiado ontem (14), enquanto Congresso realizava a sessão.
Além disso, o pagamento de emendas parlamentares atingiu um novo ápice nesta semana. De acordo com o sistema Siga Brasil, o governo Lula desembolsou nos dias 11 e 12 de dezembro um recorde para apenas 48 horas de R$ 10 bilhões em emendas ao Orçamento propostas por deputados e senadores.
O texto aprovado foi o parecer do deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG). O governo queria cobrar tudo o que não foi pago de imposto no passado. O aprovado estabelece desconto de 80% e que o valor a ser pago possa ser dividido em 12 vezes.
Uma lei federal (160 de 7 de agosto de 2017) permitiu aos estados conceder uma redução na base de cálculo de impostos. Empresas começaram a colocar todo tipo de despesa na contabilidade.
Assim, a base para cobrar taxas ficava menor. A União, por tabela, entretanto, passou a arrecadar menos. É isso que agora será alterado pela MP 1.185, com regras mais rígidas e deixando mais difícil para as empresas pagarem menos impostos.
A proposta afeta os subsídios às grandes empresas, em especial no Sul e no Sudeste. A subvenção sobre o custeio é um mecanismo que os estados usam para conceder incentivos fiscais a empresas, que podem abater o crédito da base de cálculo de tributos e pagar menos impostos federais.
O relator também reduziu o prazo de ressarcimento pela União do crédito fiscal não compensado, de 48 para 24 meses.
Entenda a proposta
A medida provisória foi enviada em agosto pelo governo para regulamentar uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A ação em julgamento no STJ tratava sobre a possibilidade das companhias de abater da base de cálculo de tributos federais os incentivos fiscais concedidos pelos estados com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Esse abatimento faz com que o governo federal receba menos com Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e com Contribuição Social do Lucro Líquido (CSLL).
Segundo a Receita Federal, a renúncia fiscal aumentou 161,6% em quatro anos e atingiu R$ 149,13 bilhões em 2022. Além de aumentar a arrecadação, o governo também quer regulamentar e dar mais transparência aos contribuintes que recebem o benefício fiscal.
Fonte: Poder360
