A regulamentação da reforma tributária, que irá simplificar impostos e isentar itens da cobrança, foi aprovada nessa quarta-feira (10) pela Câmara dos Deputados. A criação dos novos tributos foi aprovada no ano passado, mas ficaram indefinidas as alíquotas que serão cobradas e quais serão as exceções. Na semana passada, um grupo de trabalho (GT) criado para regulamentar o texto concluiu a sua proposta, que sofreu alterações no Plenário da Casa.
A expectativa é de que todo o processo seja concluído ainda neste ano. A nova legislação entrará em vigor em etapas, entre 2025 e 2033. Agora, o texto segue para a análise do Senado. Veja o que deve ter a alíquota reduzida ou aumentada, conforme a proposta aprovada pela Câmara.
Como ficará a tributação com a reforma
– Serão extintos cinco impostos, PIS, Cofins, ICMS IPI e ISS, com a criação de três novos: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS). O IBS é uma contribuição compartilhada por estados e municípios, substituindo ICMS e ISS. CBS entra no lugar de PIS, Cofins e IPI. Já o IS pretende sobretaxar produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. CBS e IS são da União.
– IBS e CBS serão reunidos no IVA (Imposto sobre Valor e Consumo). O governo estima que o IVA chegue a 26,5%, sendo 17,7% referente ao IBS e 8,8% do CBS.
Cesta básica
Na proposta aprovada, os deputados mantiveram os itens da cesta básica propostos pelo governo, e incluíram outros itens na isenção. Veja a composição da cesta básica.
– Tributação sobre alimentos deve cair de 11,6% para 4,8%, conforme proposta do governo. O cálculo considera que a cesta básica terá alíquota zero, e a cesta estendida terá alíquota reduzida. No caso dos mais pobres, que terão ainda direito a cashback, a alíquota final deve ficar em 3,9%. O cashback será uma devolução de imposto para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo.
– Isenção para as carnes foi incluída no texto aprovado após reviravolta. A proposta do GP retirou as proteínas animais na cesta básica e previa a alíquota reduzida em 60% para os itens. No entanto, a pressão da bancada ruralista fez o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), recuar e aceitar a inclusão da alíquota zero sobre para carne bovina, suína e frango.
– Outros alimentos com redução de 60% na alíquota. Entram na relação leite fermentado; iogurte, bebidas e compostos lácteos; queijos; mel natural; mate; farinhas e flocos de aveia, arroz e outros cereais; tapioca; óleos vegetais; massas alimentícias; sal; sucos naturais, desde que sem adição de açúcar e de conservantes; polpas de frutas; entre outros.
– Medicamentos ficam isentos ou terão alíquota reduzida. Existem listas de remédios isentos e com redução de 60% na alíquota, como os de uso pessoal. A isenção vale para aqueles que precisam de receita médica para venda. O Viagra, por exemplo, deixou de ser isento e passou a ter redução de 60% na alíquota.
– Isso também vale para dispositivos médicos e de acessibilidade para Pessoas com Deficiência (PCD). O prazo para a revisão destas listas caiu de um ano para quatro meses.
Cashback
Veja como funcionará o dinheiro devolvido em impostos:
– 100% para a CBS e de 20% para o IBS, na aquisição do botijão de 13kg de gás liquefeito de petróleo (GLP);
– 50% para a CBS e 20% para o IBS, nas operações de fornecimento de energia elétrica, água, esgoto e gás natural;
– 20% para a CBS e para o IBS, nos demais casos.
O texto também abre a possibilidade de que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios aumentem os descontos previstos na lei.
O que mais muda
– Tributação poderá mudar para alguns fundos. Os fundos de investimento imobiliário e Fiagro (fundo da agroindústria) poderão optar por contribuir do IBS e da CBS em troca de créditos em suas aquisições.
– Produtor rural: antes, o produtor integrado a uma cadeia produtiva com faturamento anual de menor de R$ 3,6 milhões não era considerado contribuinte de IBS e CBS. Agora, não há mais esse limite e o produtor poderá optar em ser ou não contribuinte dos novos tributos.
– Construção civil: a construção civil entra no regime diferenciado e haverá redução de alíquotas de operações com bens imóveis de 40%, e de aluguéis, de 60%. O redutor social, que antes era de apenas R$ 100 mil para a aquisição de imóveis residenciais, também será aplicado à aquisição de lotes em R$ 30 mil. Para aluguéis, o redutor será de R$ 400.
– Bares e restaurantes: eles têm direito a regime diferenciado, mas agora poderão também ter créditos de IBS e CBS e poderão excluir os custos com serviços de delivery. Antes, o texto mencionava apenas as gorjetas.
– Aviação regional: o regime diferenciado para a aviação regional, com redução de alíquota de 40%, vai beneficiar apenas as rotas com 600 assentos.
– Contratos públicos: o contribuinte poderá aguardar o pagamento pelo Poder Público para quitar os tributos.
O que mais passa a ser isento de impostos
– Parte dos MEIs terá isenção. De acordo com a nova proposta, não terão que ser contribuintes de IBS e CBS as categorias classificadas como nanoempreendedores, que são os com faturamento de até R$ 40,5 mil por ano – valor referente à metade do faturamento limite de um MEI (microempreendedor individual).
– Produtos de higiene menstrual: os produtos antes teriam redução de 60% nos impostos, agora passam a ter isenção.
Imposto Seletivo
– Imposto seletivo valerá para jogos de azar. A taxa já estava prevista para carros, embarcações e aeronaves, cigarros, bebidas açucaradas, bebidas alcoólicas e minerais extraídos, e foi mantida apesar de pressões por parte das empresas. Foram incluídos na proposta ainda os jogos de azar, para ambiente virtuais ou não, e também “fantasy games”, que seriam disputas em ambiente virtual a partir do desempenho de atletas reais. A lista de produtos taxados será revista a cada cinco anos.
Fonte: UOL
