A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17), o relatório do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) sobre o projeto de lei que regulamenta a reforma tributária no Brasil. Os parlamentares rejeitaram as emendas modificadas pelo Senado ao texto para que a versão da Câmara prevaleça. Agora, a proposta seguirá para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A proposta tem como objetivo modernizar o sistema tributário brasileiro, simplificando a cobrança de impostos e promovendo maior justiça fiscal. A reforma substitui os atuais tributos federais, estaduais e municipais por três novos impostos: o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), a CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços) e o Imposto Seletivo (IS), conhecido como “imposto do pecado”, aplicado a produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas e cigarros.
O texto aprovado na Câmara retoma pontos que haviam sido ajustados no Senado. A Casa analisa apenas as mudanças feitas pela Casa Revisora.
Entre as mudanças feitas pelo relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), está a retomada da inclusão das bebidas açucaradas (como refrigerantes) no Imposto Seletivo (IS). Tal imposto incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas e cigarros. O relator do Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), havia retirado o alimento do IS, mas Lopes incluiu.
O deputado mineiro ainda excluiu os serviços de saneamento básico na alíquota reduzida de 60%. De acordo com Braga, a mudança traria o maior impacto na alíquota final do imposto, aumentando entre 0,38% e 0,40% o percentual de 27,97%. Conforme Lopes, as mudanças da Câmara devem diminuir a alíquota em 0,70%.
Confira outras mudanças no parecer de Lopes:
– Exclusão dos serviços veterinários como serviços de saúde humana que possuem alíquota reduzida em 60%;
– Exclusão dos serviços de distribuição de água e de apoio à distribuição de água em tubulações, com exceção do vapor de água e água quente, da alíquota reduzida em 60%;
– Exclusão dos planos de assistência funerária ficam sujeitos a alíquota reduzida de 60%;
– Exclusão das águas minerais naturais comercializadas em recipientes com capacidade nominal inferior a dez litros ou igual ou superior a dez litros da alíquota reduzida de 60%;
– Exclusão das bolachas e biscoitos da alíquota reduzida de 60%;
– Retomada da lista de medicamentos com alíquota zero; Assim o que o Senado decidiu sobre uma lei complementar estabelecer um rol taxativo de medicamentos para linhas de cuidado, não valerá;
– Retomou a tributação das SAFs (Sociedades Anônimas do Futebol) para 8,5%; O Senado havia deixado em 5%;
O projeto prevê uma trava para que a alíquota geral, ou seja, o percentual total dos tributos, não ultrapasse os 26,5%. O parecer prevê ainda que, caso a soma das alíquotas seja superior aos 26,5%, o Poder Executivo encaminhará um projeto de lei complementar ao Senado, em até 90 dias, propondo menores reduções das alíquotas dos regimes diferenciados.
Na versão final, já mantida pelo plenário do Senado e, portanto, sem alterações na Câmara, está a retirada das armas e das munições no IS.
A reforma tributária é considerada uma das principais prioridades do Legislativo e do governo federal, visando a modernizar e simplificar o sistema de impostos brasileiro. Além disso, a proposta é vista como essencial para reduzir as desigualdades e impulsionar a economia do país.
Outro projeto complementar, que regulamenta pontos adicionais da reforma tributária, já foi aprovado pela Câmara e aguarda análise do Senado, o que deve ocorrer apenas em 2025.
Fonte: R7
