Os vereadores da Câmara Municipal de Aracaju (CMA) deram continuidade à apreciação de emendas ao Projeto de Lei nº 137/2022. A iniciativa é de autoria do Poder Executivo e trata sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O PL recebeu a adição de 103 emendas. Dessas, 96 já foram apreciadas em sessões anteriores, restando apenas seis para a sessão de hoje, 17.
Das seis emendas apreciadas, três foram retiradas pelos autores, uma rejeitada e três aprovadas. A emenda nº 60, de autoria do vereador Ricardo Marques (Cidadania), foi aprovada por 18 votos sim e um não. A iniciativa prevê um estudo de viabilidade para construção de um hospital 24h na Zona de Expansão.
Já a emenda 66, de autoria da vereadora Professora Ângela Melo, promove a inserção teórica e prática da disciplina de Direitos Humanos na formação profissional de guardas municipais e agentes de mobilidade urbana de Aracaju. A iniciativa foi aprovada com 19 votos favoráveis.
A emenda 67, de autoria da vereadora Linda Brasil (PSOL), foi aprovada por unanimidade. A iniciativa suprime trecho do artigo 26, do Projeto de Lei nº 137/2022.
Após a apreciação das emendas, foram abertas mais duas sessões extraordinárias para votação do PL em 3ª votação e Redação Final. Agora, o projeto segue para sanção do Poder Executivo.
Entenda o que é a LDO:
De acordo com o artigo 157 da Lei Orgânica do município de Aracaju, a Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e as prioridades da Administração Municipal, incluindo as despesas de capital, para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de prioridade de recursos oficiais.
