A Câmara dos Deputados decidiu nesta quarta-feira (10) manter a prisão preventiva do deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco (Psol-RJ) em 2018.
Ao todo, foram:
- 277 votos “sim”
- 129 votos “não”
- 28 abstenções
Eram necessários, no mínimo, 257 votos (maioria absoluta dos deputados) para seguir a recomendação do parecer, aprovado mais cedo pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, que recomendou manter preso o parlamentar.
Chiquinho foi preso preventivamente no último dia 24 de março. O irmão dele, o conselheiro Domingos Brazão, do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ), também foi detido.
A decisão foi tomada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, e referendada pela 1ª Turma da Corte.
A Constituição prevê, no entanto, que prisões de parlamentares no exercício do mandato têm de ser submetidas aos plenários da Câmara (em casos que envolvem deputados) ou do Senado (em casos que envolvem senadores).
A decisão tomada pelo plenário nesta quarta frustrou um movimento, que ganhou força nos últimos dias, de rejeitar a prisão do parlamentar.
Siglas de centro articularam, ao longo desta quarta, uma mobilização para esvaziar o plenário e impedir que a votação alcançasse o mínimo necessário, em uma repetição do que ocorreu com a análise do afastamento do mandato do deputado Wilson Santiago (PTB-PB) em 2020.
À época, 101 deputados deixaram de comparecer à sessão. O placar, então, foi favorável a Santiago, que conseguiu 233 votos para reverter o afastamento, contra 170.
No caso de Chiquinho Brazão, o relator da análise da prisão, deputado Darci Matos (PSD-SC), votou pela manutenção.
“Sem dúvida alguma, após esse episódio pontual, nós temos que aprofundar o debate sobre as prerrogativas dos parlamentares, mas entendo que as prerrogativas dos parlamentares são prerrogativas para proteger a atuação parlamentar e elas têm que vir na preservação dos interesses coletivos e não individuais”, afirmou.
Prisão preventiva
As mobilizações pela derrubada da prisão ganharam corpo com um discurso de defesa das prerrogativas parlamentares, encampado majoritariamente por partidos de centro.
No caso Chiquinho Brazão, a tônica contra o avanço do Judiciário sobre o Legislativo foi baseada em uma controvérsia jurídica a respeito da prisão do parlamentar.
A Constituição prevê que congressistas somente podem ser detidos em flagrante e por crimes inafiançáveis. Ao decidir deter Chiquinho, o ministro Alexandre de Moraes adotou, no entanto, o instrumento da prisão preventiva (sem prazo para acabar), interpretando que os requisitos necessários para essa medida a validam como prisão em flagrante.
“A presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva afasta a afiançabilidade do crime, permitindo a prisão em flagrante do parlamentar”, escreveu Moraes.
Na CCJ, a defesa de Chiquinho Brazão utilizou dessa controvérsia para defender a soltura do deputado.
O advogado Cleber Lopes ainda apelou aos deputados com o argumento de que a medida poderia ser aplicada contra qualquer membro da Casa em diferentes investigações, como as que tratam de desvios de emendas.
“Eventualmente, a malversação ou uma acusação, decorrente de uma delação, de que determinado parlamentar desviou uma emenda para município tal pode gerar prisão preventiva também. Não é só homicídio. Se relativizarmos a regra, poderemos ter prisões decretadas em série contra parlamentares que foram alvos de delações premiadas”, declarou.
O discurso, apesar de feito pela defesa de Chiquinho, resumiu o temor de parlamentares de diversos espectros políticos.
Duas das maiores bancadas da Casa, PL (95 deputados) e União Brasil (55 deputados) defenderam, por exemplo, rejeitar a prisão com os mesmos argumentos.
Defesa
O advogado de Chiquinho Brazão Cleber Lopes falou no plenário durante mais de 15 minutos. Segundo ele, a prisão “extrapola os limites da dignidade da pessoa humana”.
“Essa prisão atenta contra a dignidade da pessoa humana, um dos postulados da Constituição da República. É público e notório que a prisão do parlamentar está embasada única e exclusivamente em uma delação premiada”, argumentou.
O parlamentar, desde a diplomação só pode ser preso em flagrante delito de crime inafiançável. Não há estado de flagrância. O problema é que temos uma prisão preventiva decretada ao arrepio da Constituição. Entraremos para a história ou por cumprir a Constituição ou não cumprir a Constituição”, completou.
Caso Marielle
Marielle Franco e Anderson Gomes foram assassinados a tiros, em uma emboscada no Centro do Rio, em 14 de março de 2018.
As investigações foram marcadas por trocas de delegados e promotores, e poucos avanços. Em 2023, a Polícia Federal passou a apurar o caso.
Até março deste ano, somente haviam sido apontadas as participações de Ronnie Lessa e Élcio de Queiroz, ex-policiais militares acusados de serem os executores do atentado.
O ex-bombeiro Maxwell Simões Corrêa, o Suel, também foi apontado como responsável por levar o carro utilizado na emboscada para um desmanche.
Depois de seis anos do crime, uma delação premiada de Lessa ajudou os investigadores a preencher as lacunas que faltavam na resolução dos assassinatos.
A Polícia Federal concluiu que a morte da vereadora foi encomendada por Domingos e Chiquinho Brazão. Também identificou que o delegado Rivaldo Barbosa, então chefe da Polícia Civil do Rio na época do crime, atuou no planejamento e para atrapalhar investigações.
Rivaldo, que também foi preso no mês passado, e os irmãos Brazão negam envolvimento com as execuções.
Em sua delação, Ronnie Lessa indicou que a morte de Marielle foi arquitetada pelos irmãos Brazão como reação à atuação da vereadora contra um esquema de loteamentos de terra em áreas de milícia na Zona Oeste do Rio, reduto eleitoral de Domingos e Chiquinho.
Fonte: G1
