A Câmara dos Deputados aprovou na sexta- feira (7) o projeto de lei do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). A votação foi simbólica.
O texto retoma o voto de qualidade nas decisões do Carf. A volta do dispositivo faz parte do pacote anti-deficit anunciado pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda) em 12 de janeiro. O ministro já afirmou trabalhar com a expectativa de arrecadar R$ 50 bilhões em 2023, mesmo com mudanças feitas a respeito do voto de qualidade.
A votação na sexta-feira foi uma vitória do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e nova demonstração de força do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Centrão. Pela manhã, os ministros Haddad e Alexandre Padilha (Relações Institucionais) reuniram-se com Lira e líderes partidários para destravar o projeto –previsto até então para ser analisado só em agosto.
No momento da aprovação, a sessão era comandada pelo 1º Vice-Presidente da Câmara, deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP).
Relator do projeto, o deputado Beto Pereira (PSDB-MS) apresentou seu 1º parecer na segunda-feira (3). No entanto, o texto foi alvo de críticas, incluindo do governo. O líder do Governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), afirmou na terça-feira (4) que alterações ainda eram estudadas.
Além do governo, parte da bancada do agronegócio também criticou o texto. O grupo se disse contra o voto de qualidade, que dá poder ao governo para desempatar julgamentos no Conselho. Avaliam que o mecanismo dá muito poder à União.
No entanto, na quinta-feira (6) Haddad afirmou que o texto estava “fechado” e “pronto para votar”. Houve costura para a votação ser realizada nesta sexta, com a aprovação da reforma tributária por amplo apoio.
A vitória veio depois de um novo recorde no empenho de emendas de congressistas em 1 dia. Foram R$ 5,4 bilhões reservados no Orçamento na quarta, como mostrou o Poder360. As emendas Pix, transferências especiais que caem diretamente na conta dos municípios, são a maioria: R$ 5,3 bilhões.
Do dia 2 até a quinta-feira (6), o valor reservado em emendas pulou de R$ 7,6 bilhões para R$ 16,2 bilhões.
Projeto do Carf
O deputado Beto Pereira apresentou seu novo parecer no momento da votação na Câmara na sexta.
A proposta para o retorno do voto de qualidade segue as diretrizes do acordo fechado entre o Ministério da Fazenda e a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). O modelo é menos punitivo a empresas derrotadas com esse tipo de voto –pagam a dívida, mas sem multa nem pagamento de juros sobre o período de atraso de até 90 dias.
O pagamento, segundo o texto, deve ser realizado em até 12 vezes. Em caso de inadimplência de qualquer parcela, os juros voltarão a ser cobrados.
Um dos pontos que foram alterados pelo relator e que preocupavam a Fazenda, foi o o que permitia que auditores da Receita fizessem acordos tributários com contribuintes antes da inscrição da dívida ativa. Agora Pereira retirou o texto. Procuradores da Fazenda criticavam o trecho por se tratar de dívidas “recuperáveis”, que poderiam ser pagas sem necessidade de acordo.
O voto de qualidade é importante em processos administrativos em disputa, a fim de desempatar o placar em favor da União.
Pereira também indica a ampliação de prazos para o pagamento e a redução de multa para empresas que fizerem parte de programas de conformidade.
O relator havia incluído ainda dispositivo para “estimular a autoregularização”, com condições especiais de pagamento depois de a lei ser aprovada, como preferência para a análise do processo administrativo. No entanto, o trecho foi derrubado em votação no plenário.
Há também um período de transição para os processos administrativos que foram julgados pelo Carf durante a vigência da medida provisória 1.160 de 2023, que foi publicada em 12 de janeiro e perdeu a eficácia em 2 de junho.
Além disso, Beto Pereira vetou uma possível ampliação do limite mínimo de 60 salários mínimos para se acessar o Carf. Atualmente, não é possível apresentar recurso no conselho para processos considerados de pequeno valor, ou seja, menor do que R$ 79.200. Havia uma proposta para aumentar esse valor para o equivalente a 1.000 salários mínimos (R$ 1,3 milhão). No entanto, para o relator o aumento seria “muito expressivo, não podendo ser considerado pequeno valor ou indicativo de baixa complexidade da causa”.
Fonte: Poder 360
