O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou recentemente a lei que permite a possibilidade de tirar Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de forma gratuita para parte da população.
De acordo com a Lei 15.153, de 26 de junho de 2025, que rege a questão, a política é destinada a candidatos que estejam inclusos no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal).
Conforme o site do governo federal, estão aptas a ter seu nome inserido no CadÚnico pessoas que façam parte de “famílias que vivem com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa”. Além disso, “famílias com renda acima desse valor podem ser cadastradas para participar de programas ou serviços específicos”.
O salário mínimo atualmente tem o valor de R$ 1.518,00. Ou seja, meio salário mínimo seria o equivalente a R$ 759,00. Entre os programas que utilizam o CadÚnico estão: Bolsa Família, Tarifa Social de Energia Elétrica, Isenção de Taxas em Concursos Públicos, ID Jovem, Carteira do Idoso, Minha Casa Minha Vida.
De onde vem o dinheiro para custear a CNH gratuita
O custeio dos processos de habilitação de condutores de baixa renda será pago com parte da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito. As outras partes do valor, por lei, devem ser usadas em sinalização e engenharia de tráfego, engenharia de campo, policiamento, fiscalização, renovação da frota circulante e educação de trânsito.
A isenção de custos para os candidatos deve englobar desde os exames médicos e psicotécnicos, passando pelas aulas teóricas e práticas, até a realização da prova e emissão da carteira.
Quando começa a valer a lei sobre CNH gratuita
A lei da CNH gratuita começa a vigorar no Brasil em 11 de agosto (45 dias após sua publicação). A expectativa é de que os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) de cada estado divulguem mais detalhes posteriormente.
Fonte: Estadão
