A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (27), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)164 de 2012, que abre margem para proibir o aborto no Brasil em todos os casos – inclusive os previstos em lei – e em qualquer fase gestacional.
A PEC altera o artigo 5º da Constituição Federal para incluir a inviolabilidade do direito à vida “desde a concepção”. O texto recebeu 35 votos favoráveis e 15 contrários.
No Brasil, o aborto é permitido em casos de estupro, risco de vida para a grávida e anencefalia no feto – segundo decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Agora, o texto segue para uma comissão especial que precisa ser criada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), ainda sem previsão. A CCJ não analisa o conteúdo da proposta e, sim, se o texto segue os princípios da Constituição de 1988.
O texto foi arquivado e desarquivado três vezes na Casa até que, em 2019, a deputada Chris Tonietto (PL-RJ) fosse designada relatora.
A proposta foi desenterrada pela presidente da CCJ, a bolsonarista Carol de Toni (PL-SC), em meio ao indiciamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pela Polícia Federal (PF). O ex-chefe do Executivo e seus aliados respondem por supostamente orquestrar um golpe de Estado depois da derrota nas eleições de 2022.
Votação é interrompida por protestos
A deliberação na CCJ foi interrompida depois que manifestantes começaram protestos durante a sessão. A presidente Carol de Toni (PL-SC) tentou conter a situação, mas o grupo não cedeu.
Pediu então que a Polícia Legislativa retirasse os manifestantes da sessão. Uma gritaria generalizada se instaurou, com deputados a favor do texto rezando um “Ave Maria” enquanto os manifestantes ecoavam o grito “criança não é mãe. Estuprador não é pai”.
A presidente da comissão determinou então que a sessão seja retomada no mesmo local, mas sem os manifestantes dentro da sala. Foram permitidas as entradas dos deputados, assessores e da imprensa. A manifestação continuou do lado de fora e a votação foi retomada.
Entenda a proposta
A PEC contra o aborto foi apresentada em 2012 pelo ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, à época filiado ao PMDB (hoje MDB) pelo Rio de Janeiro.
Atualmente, o trecho da carta magna é escrito da seguinte forma:
“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.
Caso a proposta seja aprovada, o artigo 5º passará a ter a seguinte redação (alteração em bold):
“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, desde a concepção, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes”.
Fonte: Poder360
Foto: Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
