O Congresso Nacional recorreu da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, que restringiu o repasse das chamadas “emendas Pix”. A modalidade permite ao parlamentar destinar recursos ao governo estadual ou a prefeituras sem necessidade de esclarecer para onde vai o montante no final, ou seja, sem especificar o destino da emenda. O mecanismo foi criado em 2019, na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal se manifestaram conjuntamente e disseram que a decisão de Dino tem “premissas equivocadas” e causa “insegurança jurídica”.
“Diante disso, a execução orçamentária fica sujeita a um risco significativo de incerteza e arbitrariedade. Os gestores públicos podem hesitar ou se abster de executar determinadas despesas devido ao receio de não atenderem aos critérios de transparência e rastreabilidade, cujas exigências podem não estar claramente definidas. Isso compromete a previsibilidade e a estabilidade que a segurança jurídica busca assegurar”, diz um trecho do recurso.
O Congresso pede que o ministro reveja sua posição e afirma que eventuais irregularidades precisam ser sanadas com fiscalização.
“Eventuais irregularidades devem ser sanadas por meio da implementação de medidas de fiscalização que aprimorem a aderência à legislação aplicável, o que deve acontecer em relação à execução orçamentária em geral”, diz o documento.
As emendas parlamentares são uma forma de deputados e senadores enviarem recursos a seus estados para obras e projetos, e, como retorno, buscam ampliar seu capital político.
A irritação do Congresso
Deputados e senadores ficaram irritados com o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) ao STF para que as chamadas “emendas Pix” sejam declaradas inconstitucionais. Em 1º de agosto, o ministro Flávio Dino, do STF, determinou que as “emendas Pix” precisam atender aos requisitos constitucionais da transparência e da rastreabilidade.
O presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputado federal Julio Arcoverde (PP-PI), disse ao Metrópoles que suspendeu os prazos de leitura do relatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 até que haja uma definição sobre como ficará a distribuição das emendas.
O parlamentar afirmou que o debate sobre os repasses estará na pauta da reunião de líderes da Câmara dos Deputados na próxima terça-feira (13/8), quando serão definidos os passos seguintes.
Um atraso na votação da LDO prejudica o calendário do governo para votar o Orçamento do próximo ano. Pela legislação, a LDO deveria ter sido aprovada no primeiro semestre, mas acabou sendo adiada.
Agora, com um novo atraso na votação, a leitura feita pela cúpula da CMO é de que o projeto só deve ser votado depois das eleições municipais de outubro. E a Lei Orçamentária Anual (LOA) só pode ser votada depois que a LDO tiver sido aprovada.
Lira vai à PGR e Dino flexibiliza suspensão
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), reuniu-se na quinta-feira (8) com o procurador-geral da República, Paulo Gonet, em meio à tensão sobre as emendas. Gonet ouviu os pontos apresentados por Lira e o advogado da Câmara que o acompanhava. Eles entenderam ser importante pontuar o que consideram relevante sobre o tema.
Horas depois, o ministro Dino acatou parcialmente o pedido da PGR e manteve a suspenção das “emendas Pix”. O magistrado liberou o mecanismo apenas para os casos de obras em andamento e atendimento de situações de calamidade pública, que atendam aos quesitos de transparência e rastreabilidade.
Na decisão, Dino ainda pediu informações ao Congresso Nacional no prazo de 30 dias sobre o tema.
Fonte: Metrópoles
