O deputado estadual Georgeo Passos (REDE) utilizou a tribuna para registar que o governo do Estado enviou Projeto de Lei para a Casa Legislativa na perspectiva de reduzir a alíquota do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Segundo o parlamentar, embora o objetivo do governo com a redução do imposto seja o de buscar aumento para a arrecadação do Estado, o ato não está em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
“Analisamos o projeto do governo e percebemos que o mesmo não contempla às regras que a Lei de Responsabilidade Fiscal integra, quando da renúncia de receita favorável. Nessa perspectiva do governo, o estado vai estar abrindo mão dessa receita já que há a diminuição de alíquota”, avalia o parlamentar, frisando que ato não está de acordo com o artigo 14 da referida lei.
Na ocasião, Georgeo Passos sugeriu ao líder do governo, deputado Zezinho Sobral (PODEMOS) que o poder executivo encaminhe antes da votação que ocorrerá amanhã, dia 17, o estudo de impacto orçamentário financeiro, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. “Futuramente o judiciário ou o ministério público poderá questionar essa lei. Gestores poderão sofrer algum ato, ou ação de improbidade administrativa como já ocorreu em outros estados”, compreende o deputado.
Fonte: Agência Alese
