O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino suspendeu as emendas impositivas até que o Congresso Nacional crie regras de transparência e rastreabilidade desse recurso público.
Em resumo, as emendas impositivas são a parte do orçamento federal obrigatório que têm a destinação definida pelos deputados e senadores.
O STF e o Congresso estão em atrito desde que Dino vem cobrando mais transparência na modalidade de emendas individuais de transferência especial, as chamadas emendas Pix. No dia 1º de agosto, o ministro do STF limitou as possibilidades de repasses de emendas e determinou uma auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) em todos os repasses realizados desde 2020.
A nova decisão de Dino dessa quarta-feira (14) suspende não só o pagamento das emendas Pix, mas também as individuais de transferência com finalidade definida e as emendas de bancada.
Segundo a decisão de Dino, não serão suspensas as emendas para obras já iniciadas e em andamento ou ações para atendimento de calamidade pública, como no caso do Rio Grande do Sul, atingido por enchentes entre abril e maio.
Briga por transparência
No texto da sua decisão, Dino avalia que o pagamento obrigatório dessas emendas vai contra cláusulas pétreas, como o princípio da separação de Poderes.
Além disso, o ministro aponta que o pagamento de emendas parlamentares impositivas só deve ser realizado diante de critérios técnicos de eficiência, transparência e rastreabilidade, e não ficar sob a liberdade absoluta do parlamentar autor da emenda.
Já a decisão anterior de Dino definindo mais critérios para a liberação das emendas Pix foi dada no contexto de uma petição da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) que questiona a constitucionalidade desse tipo de transferência de recurso público sem a devida fiscalização.
Emendas suspensas: Câmara trava repasse à Justiça e adia reforma tributária
A Câmara dos Deputados adiou a votação do segundo texto que regulamenta a reforma tributária e aprovação do parecer pela rejeição da medida provisória que abre crédito extraordinário de R$ 1,3 bilhão ao Judiciário. A manobra acontece após o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspender a execução das emendas impositivas apresentadas pelos deputados federais e senadores.
Estava previsto na pauta da Câmara dessa quarta-feira (14) a análise dos destaques do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/24, que trata da criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). No entanto, a decisão de Dino mudou os planos dos deputados federais.
As emendas impositivas são todas aquelas de transferência especial, também conhecidas como “emendas Pix”, de transferência com finalidade definida ou emendas de bancadas. O dinheiro é utilizado pelo parlamentares para financiar as bases eleitorais.
Por isso, a suspensão do pagamento das emendas gera um desagrado por parte dos parlamentares em decorrência da impossibilidade de enviar recursos para as bases.
A regulamentação da reforma tributária é uma das principais propostas defendidas pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para este semestre. A Câmara dos Deputados aprovou, em julho, o PLP 68/2024, que institui a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o IBS, tributos que compõem o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual, e aguardava análise do PLP 108.
Outra medida de retaliação adotada pelos deputados é a depreciação da análise da medida provisória 1238/2024, que abre crédito extraordinário de R$ 1,3 bilhão no Orçamento de 2024 em favor dos órgãos do Judiciário.
Rejeitada na Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional, a medida provisória segue para apreciação no plenário da Câmara dos Deputados. Caso também seja desconsiderada, o dinheiro já repassado ao Judiciário deverá ser realocado dentro do teto de gastos previsto para os órgãos.
“Eu considero que a resposta política que a Casa deve dar é a resposta que afirme a responsabilidade e competência do parlamento. Não me parece que correto a rejeição de uma MP que não terá eficácia”, disse Orlando Silva (PCdoB-SP).
A medida provisória visa a corrigir perdas do Judiciário e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), com correções do antigo “teto de gastos” entre 2017 e 2022. Isso porque não foram considerado créditos extraordinários para pagamento de auxílio-moradia.
Fonte: Metrópoles
