O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) julga hoje (22) a ação que pode levar a inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O processo trata da reunião do ex-chefe do Executivo com embaixadores no Palácio da Alvorada, em julho de 2022.
O caso está sob a relatoria do corregedor-geral eleitoral, ministro Benedito Gonçalves. Ao liberar o processo para julgamento, em 1º de junho, publicou um relatório no qual detalha todas as etapas da Aije (Ação de Investigação Judicial Eleitoral), incluindo as alegações finais de acusação e defesa. Depois de 4 dias, o presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, pautou o julgamento.
O caso foi liberado depois que a Corte definiu sua nova composição, com a saída de 2 ministros. Com as vagas definidas no tribunal, o cenário se torna negativo para o ex-presidente, já que agora há possibilidade de uma maioria votar pela inelegibilidade de Bolsonaro. Caso isso se concretize, ele não poderá se candidatar por 8 anos.
Há em curso no TSE 16 Aijes contra Bolsonaro. Essa é uma delas. As Aijes são ações apresentadas durante o processo eleitoral cuja finalidade é apurar condutas que afetam a igualdade entre candidatos na disputa.
A ação foi protocolada pelo PDT (Partido Democrático Trabalhista) em agosto de 2022, um mês depois da reunião do então presidente com embaixadores no Palácio da Alvorada. Segundo o partido, o ex-presidente praticou abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação durante o evento.
Na ocasião, Bolsonaro questionou o resultado do sistema eleitoral de 2018, levantou dúvidas sobre urnas eletrônicas e criticou ministros de tribunais superiores. Eis as alegações do ex-presidente:
- urnas eletrônicas – disse que as urnas completaram automaticamente o voto no PT nas eleições 2018 e não possuem sistemas que permitem auditoria.
- Afirmou ainda que os resultados de 2018 podem ter sido alterados;
- apuração – Bolsonaro disse que não é possível acompanhar a apuração dos votos e que a mesma é realizada por uma empresa terceirizada;
- ministros do TSE – afirmou que o ministro Roberto Barroso, na época ministro do TSE, havia sido indicado ao STF (Supremo Tribunal Federal) depois de ceder favores ao Partido dos Trabalhadores e estaria empreendendo perseguições contra ele. Em relação ao ministro Edson Fachin, na época presidente do TSE, disse que ele foi responsável pela elegibilidade de Lula.
O partido pediu a inelegibilidade do ex-presidente, a cassação da chapa de Bolsonaro com o general Braga Netto e a exclusão de vídeos do conteúdo publicado pela Agência Brasil — o que já foi feito.
O MPE (Ministério Público Eleitoral) se manifestou favorável a inelegibilidade do ex-presidente. Em seu parecer, o vice-procurador-geral Eleitoral, Paulo Gonet Branco, aceitou a procedência dos pedidos feitos pelo PDT na investigação judicial eleitoral que pede a inelegibilidade do ex-chefe do Executivo.
Em relação ao pedido de inelegibilidade do candidato na chapa a vice-presidente, general Braga Netto (PL), o MP Eleitoral se manifestou contrário.
O que diz a defesa
A defesa de Bolsonaro nesse caso é encabeçada pelo ex-ministro do TSE Vieira de Carvalho Neto. Nos autos, os advogados alegam que o caso não deveria ser julgado pela Justiça Eleitoral, já que o ato teria sido praticado enquanto Bolsonaro era chefe de Estado.
A defesa refuta os crimes de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação, argumentando que o evento se tratava de um ato de governo. Defendem ainda lisura e o caráter oficial da reunião, que tinha “público-alvo” que “sequer detinha cidadania e capacidade ativa de sufrágio” e para a qual foi também convidado, entre outras autoridades, o então presidente do TSE, ministro Edson Fachin.
Os advogados afirmam que as declarações tinham como objetivo “dissipar dúvidas sobre a transparência do processo eleitoral” e promover o “diálogo público continuado para o aprimoramento aprimoramento permanente e progressivo do sistema eleitoral e das instituições republicanas”.
Por fim, negam a gravidade das falas do ex-presidente ao considerar que o TSE emitiu uma nota respondendo às declarações, tornando “o debate público completo”.
Como será o julgamento
O julgamento se inicia nesta quinta-feira (22) na sede do TSE, em Brasília. O ministro reservou ainda outras 2 datas para dar continuidade a análise do caso: 27 e 29 de junho. Eis o roteiro a ser seguido na Corte Eleitoral:
- O relator da ação, corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Benedito Gonçalves, iniciará o julgamento com a leitura do relatório da Aije. O relatório tem 43 páginas faz um o resumo da tramitação da ação na Corte;
- Depois do fim da leitura, será a vez dos advogados de acusação e de defesa das partes envolvidas na ação apresentarem suas sustentações orais. Cada um terá 15 minutos para falar;
- O representante do Ministério Público Eleitoral deve apresentar o parecer do órgão sobre a ação;
- Ministro Benedito Gonçalves apresentará o seu voto na ação;
- Na sequência, votam os ministros Raul Araújo, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, a vice-presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, o ministro Nunes Marques e, por último, o presidente do Tribunal, ministro Alexandre de Moraes.
Caso Dilma e Temer
A forma como a Corte Eleitoral conduziu o caso do ex-presidente Jair Bolsonaro difere de quando rejeitou a cassação da chapa de Dilma Rousseff (PT) e Michel Temer (MDB), em 2017. Esse, inclusive, é um dos argumentos mais recentes apresentado pelo ex-presidente.
Na quarta-feira (21), Bolsonaro afirmou que o TSE não pode julgar “de acordo com a cara do julgado” e pediu que a Corte siga os mesmos critérios usados antes.
“Não pode a jurisprudência mudar de acordo com a cara de quem está sendo julgado ou de acordo com a ideologia […] Não pode mudar de acordo com quem sentar no banco ali. É péssimo para a democracia se eu for julgado de forma diferente do que foi a chapa Dilma-Temer em 2017”, declarou o ex-chefe do Executivo depois de visita ao gabinete do seu filho, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
No caso Dilma e Temer, o TSE — que tinha uma formação diferente da que julgará Bolsonaro — decidiu por maioria que as provas apresentadas depois que a ação foi protocolada deveriam ser desconsideradas. As evidências apresentadas indicavam suspeitas de caixa 2 contra Dilma e Temer.
Os ministros entenderam que uma Aije trata fatos específicos relacionados ao processo eleitoral e, por isso, não permitem que provas alheias sejam anexadas ao processo.
No caso do ex-chefe do Executivo, o caso conta com algumas provas coletadas depois que a ação foi protocolada, em agosto de 2022, como a minuta com propostas de reversão do resultado das eleições de 2022 encontrada na casa do ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Anderson Torres. A perícia realizada pela PF (Polícia Federal) no documento também foi incluída na ação.
As provas foram incluídas ainda em janeiro, depois de pedido do PDT, pelo ministro relator. Na avaliação de Gonçalves, a minuta pode ter relação com os fatos investigados no processo.
Bolsonaro recorreu da decisão, mas o ministro manteve o documento na investigação. A decisão foi referendada pelo TSE.
Fonte: Poder 360
