A ex-prefeita do município de Muribeca, Sandra Maria da Silva Conserva, e a ex-secretária de Saúde, Indyra Cléo da Silva Conserva, deverão ressarcir ao erário as quantias de R$ 589 mil e R$ 173 mil, respectivamente, devido às falhas existentes nos contratos celebrados entre a Prefeitura e o Fundo Municipal de Saúde com a empresa Consultec (Serviços de Cobrança, Administração de Bens e Crédito Ltda). A determinação é do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE).
O processo, relatado pelo conselheiro Carlos Pinna, teve origem em representação do Ministério Público de Contas, tendo por base notícias de irregularidades apresentadas pela Receita Federal do Brasil em Aracaju, indicando a celebração de contratos de risco impuros junto aos municípios sergipanos. Por meio desses contratos, seriam feitos pagamentos antecipados às empresas contratadas “por supostas vantagens financeiras a serem auferidas pelos municípios em decorrência de compensações previdenciárias junto à Receita Federal, sem que esta tenha ainda se pronunciado”.
No caso de Muribeca, conforme apurado pela 5ª Coordenadoria de Controle e Inspeção (CCI), houve ilegalidade no pagamento de R$ 763.120,19 à empresa contratada, “pois se tratava de contrato de êxito, ou seja, as possíveis vantagens financeiras decorrentes de uma compensação de tributos federais junto à Receita Federal ainda dependeriam de homologação por parte daquele órgão federal”.
Em seu parecer, o procurador-geral do MP de Contas, João Augusto Bandeira de Mello, destaca a temeridade da ação, ainda mais pelo fato de que “a regra da gestão pública é o pagamento após a efetiva liquidação da despesa, ou seja, após a entrega do bem ou serviço prometido, e a sua utilidade para o fim preconizado”.
Com informações do TCE
