O Governo do Estado, através da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), confirmou que reconheceu, durante audiência realizada na última terça-feira (27), no Ministério Público, a dívida de R$ 50 milhões correspondente ao que deixou de ser repassado de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos municípios sergipanos.
O assessor de comunicação da Sefaz, Elber Andrade, disse que a secretaria apresentou uma proposta de regularizar os pagamentos referentes ao ano de 2017 e janeiro de 2018 em oito parcelas, já a partir de março.
A falta de repasse do ICMS para as Prefeituras foi motivo de reclamação de diversos gestores municipais, o que provocou uma ação conjunta na Justiça ano passado, por parte dos deputados estaduais Georgeo Passos (PTC), Antônio dos Santos (PSC), Luciano Pimentel (PSB) e Maria Mendonça (PP). A intenção foi obrigar o governo do Estado a regularizar os valores do imposto para os municípios sergipanos.
De acordo com o artigo 158, IV da Constituição Federal, “pertencem aos municípios 25% do que for arrecadado com o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços”. Contundo, foi descoberto que o Estado não estava dividindo o “bolo” de maneira correta desde o ano de 2014.
Sefaz justifica
Sobre o que teria levado o não repasse total por parte do Governo do Estado, Elber Andrade da Secretaria da Fazenda explica que existiu “um equívoco na contabilização dos valores. O Tribunal de Contas (TCE) identificou e a Sefaz analisou as contas e reconheceu que houve erro”, justifica.
Prejuízo incalculável
Para o deputado Georgeo, esse tipo de equívoco não poderia acontecer em épocas de crise. “Num momento como esse, em que a crise financeira dificulta a gestão das cidades do interior, estes milhões em recursos certamente seriam utilizados para aliviar as finanças dos municípios e revertido em melhorias na saúde e educação”.
O parlamentar informou que vai continuar acompanhando o andamento desta questão. “Com esta nossa ação fiscalizatória, já conseguimos que o Estado devolva mais de 75 milhões que ele tinha ficado e que pertencia aos municípios nos anos de 2016 e 2017. Isto equivale a quase dois meses de repasse de ICMS para prefeituras. Esperamos que em 2018 este delito não se repita, mas adianto que vamos continuar acompanhando o passo a passo desta questão”, finalizou o parlamentar.
