A Secretaria-Geral da Presidência anunciou neste domingo (19) o envio, pelo presidente Jair Bolsonaro ao Congresso, de um projeto de lei que trata do mesmo tema da medida provisória (MP) rejeitada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), na semana passada. Controversa, a MP devolvida alterava o Marco Civil da Internet com o objetivo de limitar a remoção de conteúdos nas redes sociais.
Diferentemente de uma medida provisória, que entra em vigor assim que publicada e depois é analisada pelo Legislativo, um projeto de lei tem um caminho mais longo e precisa ser aprovado por Câmara e Senado antes de passar a valer.
O governo não disponibilizou o texto da proposta que informou ter enviado ao Congresso. Em um comunicado à imprensa, a Secretaria-Geral da Presidência declarou que o projeto altera o Marco Civil da Internet e também uma lei de 1998 que trata de direitos autorais.
Segundo o documento do governo, a proposta tem a finalidade de “explicitar os direitos e as garantias dos usuários de redes sociais e prever regras relacionadas à moderação de conteúdo”.
Ainda de acordo com o comunicado da Secretaria-Geral, o projeto prevê “ampla defesa e recurso nas hipóteses de moderação de conteúdo” pela rede social.
“Prevê-se o direito de restituição do conteúdo disponibilizado pelo usuário na rede social e a exigência de justa causa e de motivação nos casos de cancelamento ou suspensão de funcionalidades de contas ou perfis mantidos pelos usuários de redes sociais, bem como nos casos de exclusão de conteúdo gerado por eles”, diz a nota do governo.
A MP devolvida por Pacheco também falava na necessidade de haver uma “justa causa” e “motivação” nos casos de exclusão, cancelamento ou suspensão de funcionalidades de contas ou perfis mantidos pelos usuários de redes sociais. A rejeição do texto foi uma derrota para o governo Jair Bolsonaro.
Na última quarta-feira (15), um dia após Rodrigo Pacheco devolver a MP, o presidente da Câmara já havia dito que, “para melhorar ou piorar a situação”, Bolsonaro iria encaminhar projeto, com urgência, com o assunto do texto rejeitado pelo presidente do Congresso.
Críticas à MP
A medida provisória foi alvo de questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF) e criticada por partidos políticos, parlamentares e pesquisadores.
Além disso, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) enviou um ofício ao presidente do Senado. No documento, a instituição classificou a MP como inconstitucional e “retrocesso legislativo”, que dificultaria o combate à desinformação, à disseminação de informações inverídicas e a discursos que podem “fragilizar a ordem democrática”.
A medida provisória foi editada na véspera do feriado de 7 de setembro, marcado por manifestações antidemocráticas que contaram com a participação de Bolsonaro.
A MP era considerada como um gesto do presidente a seus apoiadores mais radicais, que costumam utilizar as redes sociais para disseminar notícias falsas e promover ataques a instituições, ministros do STF, imprensa e adversários do chefe do Executivo.
Ao devolver a MP, Rodrigo Pacheco disse que a medida provisória tratava do mesmo tema de um projeto de lei que já foi aprovado pelos senadores e enviado à Câmara, onde é analisado por um grupo de trabalho.
Ele também afirmou que “ao promover alterações inopinadas ao Marco Civil da Internet, com prazo exíguo para adaptação e com previsão de imediata responsabilização pela inobservância de suas disposições, [a MP] gera considerável insegurança jurídica aos agentes a ela sujeitos”.
Pacheco também declarou que “a mera tramitação da medida provisória […] já constitui fator de abalo ao desempenho do mister constitucional do Congresso Nacional”.
Fonte: G1
