O governo do Estado enviou para a Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) nessa terça-feira (12), dois Projetos de Leis Complementares, em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com previsão de entrar na última pauta de votação deste ano, prevista para a esta sexta- feira (15).
Entre os PLCs, o de nº 15/2017 dispõe sobre a criação do abono de permanência para os policiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado. A proposta em análise visa incentivar o servidor que implementou os requisitos para aposentar-se a permanecer na ativa até a compulsória, bem como promover a economia ao Estado, uma vez que a permanência do servidor na ativa consegue postergar no tempo a dupla despesa de pagar proventos a este, e remuneração a outro que venha substituí-lo.
Ainda de acordo com o texto da PLC nº15, o Poder Executivo Estadual justifica seu pedido de análise, em virtude do atual cenário de frustração de receitas tributárias e de estagnação da economia pelo o qual o país tem passado.
O abono de permanência foi instituído pela Emenda Constitucional nº 41/2003 e corresponde ao valor de contribuição previdenciária mensal do servidor que o requerer, cumprindo requisitos para a aposentadoria e opte em permanecer em atividade, de caráter voluntário.
Já o PLC nº 16/2017 propõe a criação da gratificação por permanência em serviço na carreira do magistério, de caráter voluntário, assegurando ao servidor dessa classe a opção por permanecer na ativa por mais algum tempo, contribuindo para a execução das políticas públicas da área de educação.
Com informações da ASN
