Da redação, AJN1
O governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) o Projeto de Lei (PL) nº 99/2017 que pretende modificar a Lei nº 7615/2013, aprovada na Casa, sobre a destinação dos recursos do famigerado Programa de Apoio ao Investimento dos Estados (Proinvest), o qual autorizou o Governo, em 2013, a contrair empréstimo de R$ 400 milhões destinados a mais de 30 obras de infraestrutura.
O PL deseja modificar o anexo único da Lei onde estão listadas as obras que serão beneficiadas com esses recursos. Além disso, a proposta também pede autorização para que o governador modifique o anexo, através de decreto. Caso essa mudança seja aprovada, o Executivo poderá mexer na Lei sem depender de autorização da Alese para tal.
A oposição, representada pelo deputado Georgeo Passos (PTC) criticou acidamente o PL e disse que o Governo não pode modificar o que já fora aprovado pela Casa, o que representaria um “desrespeito” com os parlamentares.
“Seria a primeira vez nesta legislatura onde o Governo modificaria uma Lei através de decreto. Afinal, juridicamente, toda mudança na Legislação precisa passar pelo Poder Legislativo, ou seja, só uma lei pode modificar uma anterior e não um decreto. Tal manobra, se aprovada, vai ferir vários princípios da Constituição, sem falar no desrespeito a este Parlamento”, disse Georgeo.
O Governo já modificou a Lei do Proinvest outras duas vezes. “Agora, eles querem autorização para poder gastar esses recursos sem qualquer fiscalização da Assembleia. A seu bel-prazer. Ou seja, demonstrando que eles pretendem fazer outras modificações mais à frente”, alertou Georgeo, ao denunciar que o Governo não concluiu as obras até hoje, sendo que os recursos estão disponíveis desde 2013.
Defesa
De acordo com o líder do governo na Casa, deputado estadual Francisco Gualberto (PT), as mudanças serão necessárias por conta do agravamento da crise financeira e consequente reordenamento de obras. “O governo cumpre exatamente o que a lei original manda. A lei diz que qualquer alteração contida no projeto precisará obter autorização da Assembleia Legislativa”, explicou Gualberto, lembrando que esta é a segunda vez que o governo utiliza este expediente. “A oposição critica por falta de conhecimento da lei. Mas nós explicaremos com paciência. Diferente da pressa da oposição em criticar o nosso governo”.
O PL foi enviado na segunda-feira (19) à Alese e deve ser colocado em votação em breve.
