O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve ingressar nesta terça-feira (1º) com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a derrubada pelo Congresso Nacional do decreto que elevou alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), segundo fontes.
Com a decisão, o Executivo será autor de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) própria. Nesta segunda-feira (30), foi distribuída ao ministro Alexandre de Moraes uma ação do PSOL, protocolada na semana passada, que questiona a derrubada do decreto pelos parlamentares. O Valor apurou que o Ministério da Fazenda já enviou as informações solicitadas pela Advocacia-Geral da União (AGU) a respeito do tema.
Na quarta-feira passada (25), Câmara e Senado aprovaram, com apoio de partidos da base do governo, o projeto que revogou o decreto que reajustava as alíquotas do IOF. O aumento do imposto era uma das medidas da equipe econômica para elevar a arrecadação e garantir o ajuste fiscal.
Conforme mostrou o Valor na semana passada, um dos pontos de questionamento nesta terça deve ser um eventual descumprimento, pelo Congresso, de um dispositivo constitucional que permite ao Congresso “sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa”.
Na avaliação de membros do governo Lula, o Parlamento foi de encontro a esse dispositivo quando decidiu derrubar o decreto na última semana. Isso porque, no entendimento do governo, elevar as alíquotas do IOF, embora seja impopular, seria um ato do “poder regulamentar” do Poder Executivo.
Na última semana, o chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, Claudemir Malaquias, anunciou que o governo pretendia arrecadar, ainda este ano, R$ 12 bilhões com a alta do IOF — o número era desconhecido, já que a Fazenda se negava a divulgar o dado oficial.
A arrecadação prevista com o decreto é tida como fundamental pela equipe econômica para o atingimento da meta de déficit zero este ano.
Fonte: Valor Econômico
