A Controladoria-Geral da União (CGU) aprovou regras para limitar as situações em que documentos que contêm dados pessoais são colocados em sigilo por até cem anos.
A nova diretriz define que o sigilo será de no máximo 15 anos quando o ministério ou outro órgão não definir qual deve ser o prazo de restrição de acesso ao documento. Depois desse período, o caso será reavaliado.
A mudança não exclui as possibilidades de sigilo de até cem anos. Esse período está previsto no artigo 31 da Lei de Acesso à Informação (LAI) e pode ser aplicado aos casos que contenham informações pessoais, “relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem”.
O governo ainda deve enviar ao Congresso um projeto de lei para mudar esse dispositivo. O texto define que apenas informações pessoais sem interesse público e que podem comprometer direitos de uma pessoa podem receber esse período de restrição.
Pelo projeto, o gestor público que lida com a LAI também teria de motivar a decisão e avaliar se há interesse público nas informações.
A leitura do governo é que o trecho da lei que trata dos dados pessoais é aplicado de forma exagerada. Com o novo enunciado, a ideia é que os gestores públicos que lidam com a LAI apontem prazos menores e justifiquem o sigilo.
As novas regras integram dois enunciados sobre a aplicação da Lei de Acesso à Informação que serão assinados nesta segunda-feira (30) pelo ministro Vinícius Marques de Carvalho
Em um destes enunciados, a CGU também definiu que os órgãos públicos devem enviar relatórios apontando os casos em que aplicam o artigo 31 da LAI. O plano é monitorar se o dispositivo tem sido corretamente utilizado.
A LAI prevê três graus de classificação de sigilo para documentos ultrassecretos (25 anos), secretos (15 anos) e reservados (5 anos). Especialistas em transparência avaliam que a imposição de até cem anos de sigilo veio da interpretação distorcida de trecho do artigo 31 da lei.
Durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), foram 413 casos de negativas indevidas com base no uso do artigo.
Na campanha, Lula prometeu acabar com o sigilo de até um século. Uma das suas primeiras medidas como presidente foi determinar a revisão de restrições de dados definidas pela gestão Bolsonaro.
Sob Lula (PT), porém, as restrições de até um século se mantêm em alguns casos. O governo adotou essa postura, por exemplo, em pedidos de acesso à declaração de conflito de interesses do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira.
Fonte: Folha de S.Paulo
