O Conselho Nacional de Políticas Penais (CNPCP), órgão consultivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, entregou, nesta terça-feira (19), para o ministro Flávio Dino uma proposta para o indulto de Natal a ser assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O conselho havia se reunido na terça-feira passada (12) para discutir a proposta. A falta de consenso entre conselheiros se deu pela inclusão no indulto de que presos por “crimes contra a democracia” não seriam contemplados pelo benefício. Isso, indiretamente, exclui os detidos pelo 8 de Janeiro.
Cinco conselheiros nomeados durante o governo Jair Bolsonaro (PL) defenderam incluir na proposta o indulto para policiais. Os integrantes da gestão petista barraram. A proposta, depois de avaliada por Dino, passará pela Casa Civil e, por fim, chegará à sanção de Lula.
O texto estabelece a proibição de indulto a lideranças de facções e condenados por genocídio, terrorismo, crimes contra a democracia, racismo, crimes em qualquer contexto de agressão a mulheres, tortura, crimes contra o meio ambiente, crimes contra a administração pública.
A proposta também concede benefício para mulheres presas que tenham filhos com idade inferior a 12 anos, além de detentos em situações de paraplegia, tetraplegia, monoplegia, acometidos de doenças crônicas; presos com espectro autista severo; e presos vítimas de tortura por policiais durante a prisão.
O texto ainda estabelece que os presos contemplados pelo indulto deverão ter cumprido uma quantidade da pena, que varia de acordo o grau do crime.
Excluídos os presos pelos crimes citados no texto, qualquer detento poderá ser beneficiado pelo indulto natalino. No entanto, dependerá da decisão dos juízes e também da apresentação de requerimentos pelos advogados de defesa ou da defensoria pública. Um dado do CNPCP mostra que mais de 30.000 presos seriam soltos sem necessidade de indulto.
Entenda
O indulto é o perdão da pena para algumas detenções, caso sejam atendidos os requisitos estabelecidos por um decreto do presidente da República. A determinação é orientada pelas diretrizes definidas pelo CNPCP.
Fonte: Poder360
