A Proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o Exercício de 2019, estimando a Receita e fixando a Despesa, de autoria do Governo do Estado, foi aprovada em 1ª discussão, por unanimidade, pelos deputados estaduais nesta quinta-feira (22), na Assembleia Legislativa (Alese). O projeto ainda será apreciado em mais duas discussões até o final do ano, antes do recesso parlamentar.
A previsão de Receita Total é de R$ 9,9 bilhões, sendo R$ 9,8 do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social e R$ 64 milhões do Orçamento de Investimento das Empresas, deduzidos os valores das transferências constitucionais aos municípios e os recursos para a formação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Bens alienados
Como também foi aprovado um projeto de lei Complementar do Executivo autorizando o Sergipeprevidência a alienar bens imóveis do patrimônio do Fundo Financeiro de Previdência do Estado de Sergipe (Finanprev), alterando a Lei Complementar nº 292/2017.
Consta no projeto que o valor arrecadado com a venda dos imóveis será destinado, única e exclusivamente, ao pagamento dos benefícios previdenciários aos segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Estado (RPPS).
A proposta é mais uma medida tendente a garantir o pleno atendimento das necessidades dos servidores inativos do Estado, assegurando a efetiva capitalização financeira do Fundo com ingresso de recursos decorrentes da venda dos imóveis que fazem parte de seu patrimônio.
Outros projetos
Também foram aprovados, por unanimidade, dois projetos do Poder Executivo Estadual outorgando, mediante cessão de uso, aos municípios de Telha e Japoatã, respectivamente, imóveis localizados nos povoados São Pedro e Tatu.
Também foram aprovados dois projetos de lei (Ana Lúcia e Antônio dos Santos) de reconhecimento de utilidade pública estadual de duas Associações Comunitárias, em Neópolis e Nossa Senhora das Dores, respectivamente. Como também a concessão do Título de Cidadão Sergipano a Artilano Oliveira Filho, de autoria do deputado Antônio dos Santos.
Fonte: Alese
