O líder da oposição na Câmara dos Deputados, Filipe Barros (PL-PR), foi escolhido o relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita as decisões individuais dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A escolha foi feita pela presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, Caroline de Toni (PL-SC), nessa quarta-feira (21). A tramitação da proposta na comissão foi iniciada após a decisão do ministro Flávio Dino de suspender a execução de emendas parlamentares.
O deputado informou que havia sido designado o relator da proposta pelas redes sociais. “Trataremos a matéria com a seriedade e a sobriedade que o tema exige”, afirmou.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), reativou a PEC na última sexta-feira (16), em resposta às decisões do Supremo que restringiram a execução de emendas parlamentares até que o Congresso defina novos parâmetros de transparência, rastreabilidade e eficiência para a liberação dos recursos.
A decisão inicial foi uma medida monocrática do ministro Flávio Dino, posteriormente confirmada pelo plenário do STF.
A PEC propõe proibir decisões individuais de ministros do STF e de outros tribunais que suspendam leis aprovadas pelo Congresso Nacional. Em vez de um único juiz decidir, as questões devem ser julgadas por um grupo de ministros ou juízes.
Além disso, a proposta busca acelerar o julgamento das ações relacionadas a essas decisões, estabelecendo que o tribunal deve decidir sobre o mérito do caso em até seis meses. Após esse prazo, o caso passa a ter prioridade na pauta. A matéria já foi aprovada pelo Senado no ano passado.
Fonte: R7
