Deputados estaduais aprovaram na manhã desta quinta-feira, 02, o Projeto de Lei 23/2023, o qual dispõe sobre o subsídio de Conselheiro e Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, e de Procurador e Subprocurador do Ministério Público Especial. Inicialmente deliberado pelo colegiado da Corte de Contas no dia 02 de fevereiro, este projeto foi protocolado junto ao gabinete da presidência da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, em Aracaju, na quinta-feira da semana passada, dia 23.
Conforme previsto na propositura – bem como diante da aprovação dos parlamentares -, será fixado o valor do subsidio em parcelas sucessivas, não acumulativas de R$ 37.589,96 (trinta e sete mil, quinhentos e oitenta e nove reais e noventa e seis centavos), a partir de 1° de abril de 2023; R$ 39.717,69 (trinta e nove mil, setecentos e dezessete reais e sessenta e nove centavos), a partir de 1° de fevereiro de 2024; e R$ 41.845,49 (quarenta e um mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), a partir de 10 de fevereiro de 2025.
Já para para Conselheiro Substituto, a aprovação corresponde a 95% do subsidio de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado; o subsídio destinado à Subprocurador do Ministério Público Especial, junto ao Tribunal de Contas do Estado, passa a corresponder a 95% do subsidio de Procurador do próprio MP Especial. “As despesas decorrentes da aplicação desta Lei devem correr à conta das dotações orçamentárias consignadas para o Tribunal de Contas do Estado de Sergipe”, oficializou o TCE/SE.
Legalidade
Assinado pelo presidente do TCE, Conselheiro Flávio Conceição de Oliveira Neto, o documento encaminhado à Casa Legislativa Estadual enalteceu ainda que: “a norma estatuída noart. 37, X, da CF13/88, garante reposição do poder aquisitivo dos vencimentos dos servidores públicos e subsidio dos agentes políticos como direito subjetivo, e o acréscimo previsto no Projeto de Lei, ora submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, está em perfeita conformidade com as previsões orçamentárias para o exercício 2023.”
Agência Alese.
