O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, afirmou, nessa quarta-feira (9), que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública não vai retirar a autonomia de governadores em decisões para a área em estados e municípios.
“O parágrafo único que colocamos, para competência, concorrentes e comuns de estados e municípios não restringirão comando de polícias militares, civis e penais dos respectivos governadores. Demos todas as garantias para não intervir na autonomia”, declarou.
A posição em defesa ao texto foi destacada em audiência da Comissão de Segurança Pública do Senado, e veio um dia após a divulgação de uma nova versão do texto. A PEC deve ser formalizada para análise do Congresso na próxima semana.
Aos senadores, Lewandowski também defendeu as sugestões de mudança para a área de Segurança como uma forma de ampliar a participação do governo em estratégias de combate ao crime organizado.
“Não é uma ação que vai resolver. A PEC não é a solução. A PEC é o início de solução, de conjugação de esforços. A PEC é apenas uma tentativa de organizar o jogo para depois darmos uma nova partida sem excluir as intervenções pontuais”, sustentou.
O ministro da Justiça afirmou, ainda, que os desafios para a área de Segurança devem ser levados para além do país e disse ter sugerido acordos internacionais ao chanceler Mauro Vieira.
“O crime está se espalhando internacionalmente, com a utilização da darkweb, das criptomoedas, da inteligência artificial. O crime não encontra mais fronteiras. Então, é um problema muito sério”, apontou.
Próximos passos da PEC
Ao ser enviada para a Câmara, a PEC deverá passar por uma análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, logo após, ser analisada em uma comissão especial.
Se aprovada, a PEC segue para análise no plenário da Câmara e precisa alcançar ao menos 308 votos entre deputados, em dois turnos de votação. O texto segue posteriormente ao Senado, onde precisa ser novamente avaliada.
Fonte: R7
