O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, assinou, nesta quarta-feira (18), uma portaria para revogar a medida do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que ampliava os poderes da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
Com o novo texto, a PRF não pode mais exercer competências das polícias judiciárias, como investigação de crimes. Segundo a Constituição, essa função cabe apenas às polícias Federal e Civil.
Além disso, a participação da PRF em operações conjuntas vai requerer autorização do diretor-geral do órgão. Ele terá de justificar a necessidade dessas ações e detalhar os custos.
Portaria de janeiro de 2021 permitia que a PRF participasse de operações conjuntas, além de “lavrar termos circunstanciados” (um boletim de uma ocorrência de menor potencial ofensivo) e atos relacionados. Na época, o texto foi assinado por André Mendonça, que comandava o Ministério da Justiça de Bolsonaro. Em 2021, Mendonça se tornou ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), onde foi colega de Lewandowski.
A PRF só vai poder participar de operações em “situações excepcionais”, disse o ministério em comunicado. A corporação terá 90 dias para adequar as operações em andamento que não estão nesses conformes.
O ex-diretor da PRF Silvinei Vasques foi indiciado em agosto deste ano por blitze nas estradas durante a eleição de 2022. As operações aconteceram principalmente na região Nordeste, reduto eleitoral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Fonte: UOL
