O Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) solicitou ao Governo do Estado que encaminhe à Assembleia Legislativa, como projeto de lei, o texto base do Plano Estadual de Educação (PEE) elaborado pelo Fórum Estadual de Educação (FEE), sem alterações.
Na avaliação do MPF, as alterações propostas pelo Conselho Estadual de Educação eximem o Estado de Sergipe de diversas responsabilidades, retiram mecanismos que permitem transparência dos gastos públicos e reduzem as fontes de orçamento para a educação pública.
O texto original do PEE foi elaborado de forma democrática no fórum, através de seis conferências intermunicipais e 60 oficinas de trabalho. Após a conclusão do texto base pelo FEE, o Conselho Estadual de Educação alterou a proposta original.
A nova proposta, de acordo com o Procurador Regional dos Direitos do Cidadão, Ramiro Rockenbach, é “um inconstitucional e ilegal desalinhamento entre o Plano Nacional de Educação e o Plano Estadual”.
Para o procurador Ramiro Rockenbach, “não podem, em hipótese alguma, prevalecer as profundas alterações realizadas pelo Conselho Estadual de Educação, uma instância menor e menos plural. Estamos numa democracia e a Assembleia tem o direito de analisar aquilo que foi debatido e construído pela sociedade”.
O Governo do Estado tem até 27 de julho para responder o ofício, no qual o MPF se coloca à disposição para discutir uma solução. Em caso de permanência do impasse, o MPF poderá acionar o Ministério da Educação e a Justiça Federal para que intervenham na questão.
Acesse aqui a íntegra do ofício encaminhado ao governador do Estado.
Fonte: MPF
