O projeto de lei 3887/2020, que trata de parte da reforma tributária enviado pelo Poder Executivo à Câmara, tem sido muito controverso. Os impactos dessa proposta para a agricultura familiar foram debatidos durante reunião do Núcleo Agrário da Bancada do Partido dos Trabalhadores na Câmara, realizada nesta segunda-feira (10). O texto como foi apresentado é completamente desfavorável à agricultura familiar, apontam especialistas.
Para debater o assunto, o coordenador do Núcleo, deputado federal João Daniel (PT/SE), convidou o também deputado Afonso Florence (PT/BA), que tem acompanhado a tramitação das propostas tributárias na Casa, e os especialistas da Assessoria da Bancada, Fabiana Lazzarini e Raul Krauser.
Para João Daniel, é fundamental os parlamentares estudarem e debaterem todos os pontos desse projeto de lei, que já teve sua urgência de tramitação aprovada, e ver que pontos podem e devem ser apresentadas emendas, para que, mais uma vez não venha sobrecarregar com taxações os mais pobres, e, no caso do Núcleo Agrário, analisar as consequências dessa proposta para agricultores e agricultoras, cooperativas e associações.
O deputado Afonso Florence fez um relato político das diversas propostas de reforma tributária que tramitam no Congresso, além do PL 3887 do Executivo, como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45, na Câmara, que unifica os tributos federais, estaduais e municipais (PIS/Cofins, ICMS e ISS) e cria o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), batizado como Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS); e a PEC 110, no Senado, similar à 45, que trata também da simplificação dos tributos. A grande questão, segundo ele, é que essas propostas tratam sobre a tributação sobre o consumo, que acaba atingindo a todos e não se debruça em taxar as fortunas dos ricos e super ricos do país, nem os grandes salários e o lucro líquido.
Florence também observou que é necessário que o Núcleo Agrário se debruce em buscar alternativas de alterações no PL 3887, pois ele incide taxação de 12%, que não existia, sobre os insumos comprados da agricultura familiar, afetando os pequenos agricultores, cooperativas e agroindústrias. “É uma proposta que aumenta a tributação sobre a agricultura familiar”, ressaltou.
A advogada tributarista e assessora da bancada do PT Fabiana Lazzarini também alertou sobre os danos que o este projeto de lei traz ao simplificar com a unificação desses impostos, mas numa tributação que versa apenas sobre o consumo. “Ou seja, é todo mundo tributado da mesma forma, sem desoneração ou qualquer diferenciação”, disse, acrescentando que com isso a CBS passa a ser um imposto na modalidade não cumulativa, na alíquota de 12%.
“A venda de pessoa física de produto in natura não está no rol da CBS, mas na compra dos insumos a expectativa é que haja uma majoração de preço. E aí será um aumento de custo”, observou. Ela alertou os parlamentares sobre alguns pontos que devem ser observados para que o Núcleo possa agir, com vistas a sanar ou diminuir impactos sobre os agricultores familiares causados pela reforma.
Na avaliação de Raul Krauser, da forma como foi apresentado, a expectativa é que, com esse projeto, o custo de produção aumente. Para ele, o projeto é duplamente desfavorável à agricultura familiar como está o texto. Já o assessor Luiz Conza chamou atenção para o fato de que como o PL 3887 teve aprovado seu regime de urgência, se não for votado até dia 6 de setembro ele deve trancar a pauta da Câmara e, com isso, chamou a atenção dos parlamentares para a urgência na preparação das emendas, embora o prazo para a apresentação delas ainda não tenha sido aberto, mas por conta do limite para votação em plenário esse prazo pode ser bem exíguo.
“Esta reforma tributária não é a que queremos, porque ela trata sobre tributação sobre consumo e nada prevê sobre tributação de renda, que é justamente o que defendem os partidos progressistas”, disse, ao lembrar que quem tem menor renda gasta tudo em consumo, por isso a necessidade de uma reforma tributária que diferencie a tributação de acordo com a capacidade contributiva de cada cidadão.
O deputado João Daniel sugeriu que a Assessoria da Bancada do PT e do Núcleo Agrário, juntamente com os movimentos populares do campo que integram o NA debatam e trabalhem emendas necessárias, para apresentar em conjunto ou individualmente, para que possam ser apresentadas a esta parte da reforma tributária.
Fonte: Assessoria de Imprensa
