O Conselho Tutelar tem um papel fundamental na garantia dos direitos das crianças e adolescentes. Pensando nisso, o deputado estadual Robson Viana (PEN) apresentou uma indicação solicitando ao Governo do Estado que protocole um Projeto de Lei tornando obrigatória a fixação de placa informativa com o número do telefone do Conselho Tutelar nas escolas públicas da rede estadual de Sergipe.
O objetivo, segundo Robson, é garantir maior efetividade ao trabalho dos conselheiros tutelares, cujo objetivo é a proteção dos interesses das crianças e adolescentes, conforme determina a Lei Federal n° 8.089, de 13 de setembro 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
“No Brasil, a violência doméstica contra as crianças e adolescentes, infelizmente, tem se tornado fato comum, com agressões físicas, sexuais e morais dos mais diversos tipos, apesar do constante esforço das autoridades em coibi-la. Com essa medida, visa-se difundir o contato com o conselho tutelar, demonstrando a presença e preocupação do Estado em tutelar os direitos da criança e do adolescente, facilitando a realização de denúncias”, explicou o parlamentar.
Fonte: Ascom Parlamentar
