O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, entregou um ofício ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Trata-se da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que assegura as sustentações orais nos tribunais brasileiros, especialmente no Supremo Tribunal Federal (STF).
“O direito à sustentação oral representa a voz da cidadania e da democracia plena nos tribunais”, disse Simonetti. “Embora previsto no rol de direitos e prerrogativas da advocacia da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), e reforçado pela Lei nº 14.365/2022, tem sido alvo de violações recorrentes no país”.
Em linhas gerais, a PEC altera o texto constitucional para incluir dois novos parágrafos. De acordo com o primeiro parágrado do texto, ele assegura o direito à sustentação oral, presencial ou síncrona, em todas as instâncias de julgamento por colegiado. A norma propõe que qualquer indeferimento desse direito acarrete a nulidade do julgamento e da decisão.
Conforme o segundo parágrafo, órgãos do Judiciário não podem limitar, restringir ou excluir as intervenções da advocacia em processo, particularmente a sustentação. A única exceção, contudo, é o que o trata o artigo 96, inciso I, alínea “a” da Constituição, que estabelece as atribuições específicas dos tribunais.
O texto foi aprovado, por unanimidade, pelo Conselho da OAB, em 15 de abril, com o apoio das 27 seccionais.
Resumidamente, a PEC visa a modificar o artigo 133 da Constituição. Dessa forma, garantirá a obrigatoriedade da sustentação oral por advogados em todas as fases do processo judicial, sob pena de nulidade das decisões.
Fonte: Revista Oeste
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