O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta segunda-feira (29) que a Casa não analisará neste ano o projeto de reforma do Imposto de Renda. Segundo o parlamentar, a decisão sobre a proposta ficará para 2022.
Pacheco deu a declaração durante evento em Curitiba (PR), promovido pela Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná (Faciap).
De acordo com o presidente do Senado, a Casa tem “senso de urgência” sobre a proposta, que considera “importante”, mas o assunto ainda está em análise pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
“O projeto do Imposto de Renda [está] tramitando com o senador Angelo Coronel [PSD-BA] na CAE, fazendo debate próprio, mas não deve ser apreciado este ano. Fica para o ano que vem a decisão para esse projeto da reforma do Imposto de Renda”, declarou Pacheco.
A reforma do Imposto de Renda prevê, entre outros pontos, o retorno da tributação sobre lucros e dividendos pagos por empresas a seus acionistas. O texto foi aprovado pela Câmara em setembro e desde então está em análise no Senado.
A equipe econômica do governo defendia a aprovação da medida em 2021como uma das formas de bancar o Auxílio Brasil em valor superior ao do Bolsa Família, mas Pacheco já vinha dizendo que a reforma do IR não poderia ser a “condição única” para o financiamento do programa social.
Como os senadores avaliam tornar o valor de R$ 400 permanente, a Lei de Responsabilidade Fiscal exige que o governo indique a fonte de recursos para esse aumento.
Para entrar em vigor, eventuais mudanças no Imposto de Renda precisam ser aprovadas no ano anterior. Ou seja, se a proposta for aprovada em 2022, as novas regras só valerão em 2023.
PEC dos Precatórios
Rodrigo Pacheco também comentou nesta segunda-feira a proposta de emenda à Constituição conhecida como PEC dos Precatórios.
Precatórios são dívidas da União reconhecidas pela Justiça. A proposta limita os pagamentos anuais e altera o período de inflação para o cálculo do teto de gastos. O texto, que já passou pela Câmara e está no Senado, se tornou a principal aposta do governo para bancar o Auxílio Brasil porque, se aprovado, abrirá espaço superior a R$ 106 bilhões no orçamento.
O texto está na pauta desta terça (30) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Segundo Pacheco, se o texto passar na CCJ, ele levará a proposta “imediatamente” ao plenário do Senado.
O parlamentar disse ainda acreditar que a inclusão na pauta do plenário principal ocorrerá na próxima quinta-feira (2).
O senador do PSD disse ainda respeitar posicionamentos de especialistas e instituições contrários à PEC dos Precatórios, entretanto, criticou a falta de apresentação de soluções.
No Senado, parlamentares apresentaram versões alternativas à PEC, que excluem o pagamento dos precatórios do teto de gastos, o que abriria espaço para pagamento do Auxílio Brasil.
Refis
Na mesma palestra, o presidente do Senado defendeu o projeto de sua autoria que tem o objetivo de incentivar a regularização de dívidas tributárias.
O chamado “Refis da Covid” permite pagamento de débitos de pessoas e empresas em até 144 parcelas, com descontos de 90% em juros e multas e 100% em encargos. A proposta aguarda análise da Câmara.
Orçamento secreto
Em decisão no último dia 5, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber suspendeu o pagamento das emendas de relator e determinou que o Congresso desse “ampla publicidade” às solicitações feitas por parlamentares em 2020 e 2021.
A decisão da magistrada foi referendada, por 8 votos a 2, pelo plenário da Corte.
Nesta segunda-feira, em Curitiba (PR), Rodrigo Pacheco foi questionado se a proposta colocada em votação no Congresso iria, ou não, na contramão do que foi decidido pelo STF.
Contrariando a nota técnica da Consultoria do Senado, Pacheco negou descumprimento da decisão e repetiu argumento, já apresentado pelo Congresso à Corte, de que “não é possível” detalhar todas as emendas que já foram indicadas.
“Até o presente momento, com a norma que existe, que é a norma da emenda de relator, há uma concentração na figura do relator, e não há registros formais relativamente a isso [as solicitações de parlamentares]. Não é possível nós, a essa altura, declinarmos tudo quanto foi inserido no relator a partir do seu próprio conhecimento, do trabalho que ele fez na comissão de orçamento do Congresso”, disse o presidente do Senado.
“Se isso era um defeito ou não, pode até ser apontado como defeito, mas isso não é um indicativo de que o recurso está sendo mal-usado ou está havendo malversação ou desvio de recurso público, definitivamente não. Malfeito pode existir em emenda de relator, emenda individual, emenda de bancada, emenda de comissão, em orçamento de ministérios e esses malfeitos precisam ser combatidos e há mecanismos de combate desses malfeitos, desses desvios, desses crimes, mas não é a existência da emenda de relator que é por sua natureza algo ilícito, porque definitivamente não é”, acrescentou Pacheco.
Fonte: G1
