O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), promulgou hoje parte da PEC dos Precatórios em meio a um bate-boca com senadores durante a sessão e acusações de que quebrou o acordo para que o espaço fiscal do projeto ficasse vinculado a gastos com seguridade social e transferência de renda.
Pelo texto promulgado, fica alterado o teto de gastos, que limita o crescimento das despesas correntes do governo ao aumento da inflação. O período de aferição desse teto mudou, de julho a junho, para janeiro a dezembro – o que permitirá o governo gastar mais este ano e no próximo, quando ocorrerá eleição, por causa da escalada da inflação.
A versão já incluída na Constituição abrirá um espaço fiscal adicional de R$ 62 bilhões em 2022. Além disso, os deputados decidirão sobre pontos alterados pelos senadores, como a autorização para que o governo federal não pague a totalidade de suas dívidas judiciais (precatórios), o que permitirá mais R$ 44 bilhões em outros gastos em 2022.
A promulgação das partes comuns da PEC causou polêmica. O senador José Aníbal (PSDB-SP) defendeu que a promulgação fosse suspensa porque um parágrafo que restringia o uso do espaço fiscal em 2022 a despesas com programa de transferência de renda, saúde e seguridade social foi dividido para que apenas parte fosse promulgado.
O tucano sugeriu que, se esse parágrafo foi dividido, Pacheco deveria então cumprir o acordo e aguardar a Câmara votar de novo a mudança no teto de gastos antes de promulga-la. O presidente do Senado rejeitou essa proposta e promulgou a alteração no teto, que abre espaço para R$ 62 bilhões em gastos e viabiliza o pagamento do Auxílio Brasil em R$ 400.
O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) disse que não cabe mudar o conteúdo do que foi aprovado no Senado num ajuste de redação, com a divisão do parágrafo em dois. “É uma escolha feita que tem problemas na forma, que tem que ser corrigida, e tem problemas no mérito, porque estão rompendo o acordo”, afirmou.
A senadora Simone Tebet (MDB-MS) protestou em plenário que ajudou Pacheco a negociar a aprovação da PEC num momento em que o governo não tinha votos, conversando inclusive com partidos contrários, como Podemos, PT e Cidadania, mas que o compromisso de vinculação não foi cumprido por Pacheco porque não há garantia de aprovação pela Câmara.
“Lamento muito que vossa excelência não tenha honrado o compromisso com os líderes dessa Casa. Nós garantimos os votos para o presidente da República e o governo aprovarem essa PEC”, disse Simone. “Qual é o problema de mandar o artigo 107 [do teto de gastos] para a Câmara votar junto com o artigo 4 [da vinculação]? Por que deixar o espaço fiscal de mais de R$ 50 bilhões solto? Solto não para matar a fome, solto para outros gastos”, disse.
Pacheco, irritado, rebateu que não tinha feito acordo com a senadora nesse sentido. “Não sei qual a intenção de vossa excelência com essa polêmica toda. Minha intenção é resolver bolsa família. Não descumpri acordo absolutamente nenhum”, respondeu. “Essa crise constante de confiança em relação à Câmara dos Deputados, vá me desculpar. Não é possível que a gente fique com discussão política, de cunho sabe-se lá o que, de cunho eleitoral”, afirmou.
A proposta do Senado proibia o uso do espaço fiscal aberto com a mudança do teto para gastar com as emendas de relator ou “orçamento secreto”, dinheiro utilizado pelo governo, junto com Pacheco e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para enviar recursos as bases eleitorais dos parlamentares em troca de fidelidade nas votações. Os deputados, justamente por causa disso, resistem a apoiar a restrição ao uso do dinheiro da PEC.
Pacheco, num primeiro momento, chegou a dizer que não promulgaria mais o artigo 4, o que, além de não vincular os recursos disponíveis em 2022 a nenhum tipo de despesa, também abriria um espaço de gastos de R$ 38 bilhões em 2021 por causa da mudança no teto. Simone, então, defendeu que parte do artigo fosse aprovada, para “salvar pelo menos essa parte”.
Com a promulgação, o espaço fiscal em 2021 ficará limitado a R$ 15 bilhões, dos quais R$ 7 bilhões serão utilizados para antecipar a compra de vacinas contra a covid-19 e o restante para o Auxílio Brasil e outros gastos para mitigar os efeitos da pandemia.
O texto promulgado muda o teto de gastos, acaba com a previsão de revisão dessa regra fiscal em 2026 por lei complementar, permite o encontro de contas e outros mecanismos para uso dos precatórios, autoriza os municípios a parcelarem suas dívidas em 240 meses e altera o índice de correção das dívidas judiciais de entes públicos da inflação para a taxa Selic.
Fonte: Valor Econômico
