À medida que se aproxima o pleito que definirá os próximos prefeitos e vereadores dos 75 municípios sergipanos, traçar meios para assegurar uma atuação legal e transparente, por parte dos gestores públicos que integram o Governo de Sergipe, torna-se algo fundamental. É nesse sentido que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SE) lançou, nesta terça-feira (30), a Cartilha com Orientação aos Agentes Públicos para as Eleições de 2024.
A apresentação oficial do documento ocorreu na Biblioteca Epiphânio Dória, em Aracaju, e contou com a participação de lideranças, comunicadores e demais servidores que compõem o Executivo estadual, bem como de membros da Procuradoria-Geral do Município de Aracaju.
O encontro incluiu as palestras ‘Condutas vedadas para gestão’, conduzida pelo presidente da Comissão Especial de Direito Eleitoral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil em Sergipe (OAB/SE), Sidney Sá das Neves, e direcionada aos gestores, e ‘Legislação eleitoral e comunicação’, voltada aos profissionais da área que atuam no governo. Além disso, os procuradores responderam as principais dúvidas do público presente.
Criação da cartilha
A cartilha, disponível em formato digital, foi criada para orientar os agentes públicos quanto às condutas que deverão ser adotadas durante as eleições municipais de 2024, com base na legislação eleitoral (lei nº 9.504/97). O objetivo principal concentra-se em assegurar maior imparcialidade e integridade no decorrer do pleito, prevenindo, por exemplo, o uso indevido de recursos públicos em favor de candidaturas. O material está disponível no site pge.se.gov.br e também pode ser acessado por meio deste link.
O lançamento da cartilha segue uma tradição iniciada em 2010. Para sua adequação ao contexto atual, o documento foi revisto e atualizado pelo Centro de Estudos e Demandas Estratégicas da PGE/SE, por intermédio do procurador do Estado Túlio Cavalcante, tendo em vista as alterações legislativas e, especialmente, regulamentação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para as eleições que se aproximam.
O procurador-geral do Estado, Carlos Pinna Júnior, destacou que o compilado faz parte de um conjunto de iniciativas da PGE-SE para o fortalecimento da democracia. “É muito importante que os gestores públicos tenham acesso às ferramentas que os auxiliem a entender as vedações durante o ano eleitoral, pois a transparência e o conhecimento das regras são fundamentais para garantir a lisura durante todo o processo”, salientou.
O presidente da Comissão Especial de Direito Eleitoral do Conselho Federal da OAB/SE, Sidney Sá das Neves, destacou a importância de observar as normas e leis eleitorais para evitar possíveis punições. “É um evento muito importante, pois sabemos que o período eleitoral chega trazendo sempre essas dúvidas que começam a deixar os gestores temerosos. É um desafio sim, muito possível de ser cumprido e, necessariamente, todas essas pessoas presentes, diante das informações que obtiveram neste evento e com acesso à cartilha, certamente vão tirar de letra e fazer cumprir todas as normas, na linha do que o governador Fábio Mitidieri tem encaminhado, que é a linha correta, de mínima interferência e de forma que não haja prática de qualquer ato ilícito durante o processo eleitoral”, reforçou Neves.
O procurador do Estado, Túlio Cavalcante, pontou acerca das condutas, especialmente quando relacionadas ao uso de redes sociais. “Atualmente, sabemos que a rede social é um fator que impulsiona qualquer candidatura. Por isso, buscamos promover um debate aprofundado sobre o uso desta ferramenta, ouvindo relatos específicos e buscando esclarecer as dúvidas, ao mesmo tempo em que estimulamos a leitura do documento que trata deste e de muitos outros temas”, destacou.
Princípios
A Cartilha de Orientação aos Gestores Públicos para as Eleições de 2024 aborda conceitos essenciais, como a definição de agente público para fins eleitorais, as consequências do uso indevido da estrutura do Estado e do abuso de poder, além de oferecer orientações sobre a conduta ética durante o período eleitoral.
O documento evidencia princípios como o que rege a participação de agentes públicos no pleito. É permitido, por exemplo, que participem, fora do horário de trabalho, de eventos de campanha eleitoral, devendo observar, no entanto, os limites impostos pela legislação, bem como os princípios éticos que regem a administração pública. A cartilha deixa claro que é dever dos agentes públicos estaduais, portanto, priorizar o interesse público ao particular e zelar para que o Governo de Sergipe continue exercendo suas atribuições constitucionais com excelência e isenção política, em benefício da população.
A partir do lançamento do manual, a PGE/SE reafirma seu compromisso com a transparência e legalidade no processo eleitoral, fornecendo às autoridades públicas as diretrizes necessárias para um pleito municipal justo e democrático em 2024.
Fonte: Secom
