O Projeto de Lei nº 2.628/2022, que teve a urgência de tramitação aprovada nessa terça-feira (19) e deve ser votado no mérito na quarta-feira (20), prevê a criação de uma “autoridade nacional”. Esse é um dos pontos mais polêmicos do projeto, que levou a oposição a chamar o PL da Adultização de “PL da Mordaça”.
A figura da autoridade nacional foi inserida no texto que está em tramitação na Câmara por sugestão do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Segundo o governo, o objetivo seria alinhar a fiscalização do PL ao modelo de regulação já adotado, como o da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
O texto não detalha, por exemplo, como serão escolhidos os membros dessa autoridade. Apenas estabelece que ela será uma entidade da administração pública, responsável por zelar, editar regulamentos e fiscalizar o cumprimento da futura lei. A autoridade também poderá emitir recomendações e orientações sobre melhores práticas, adaptando-se às evoluções tecnológicas.
“Em democracias, os órgãos responsáveis por sanções são especificados, e agem conforme suas atribuições constitucionais e legais. Não há autoridade nacional indefinida. Isso é mordaça!”, comentou a advogada Katia Magalhães. “O objetivo final é a censura. A autoridade nacional não é especificada. Todo o conteúdo da internet nas mãos de uma pessoa que o Lula vai escolher”, disparou o deputado Gustavo Gayer (PL-GO).
A autoridade também será encarregada de aplicar as sanções previstas na lei, que incluem advertências, multas de até R$ 50 milhões por infração, suspensão temporária e até proibição de atividades.
Em nota nas redes sociais, o PL, um dos partidos críticos ao projeto, sustenta que a lei dará mais poder ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva. “ No PL da Mordaça, a autoridade nacional (governo) penaliza quem violar as regras. (…) É um decreto de morte à liberdade de expressão. É não poder falar o que você pensa porque só Lula terá poder”, sustentaram.
Fonte: Gazeta do Povo
