A Câmara Municipal de Aracaju (CMA) inicia nesta terça-feira (28), a partir das 10h30, a apreciação e votação do Projeto de Lei (PL) que propõe o fim gradativo da circulação de carroças na capital. O PL de autoria da vereadora Kitty Lima (Rede) tramita na Casa desde abril do ano passado e somente agora foi colocado na pauta de votação.
A inserção do PL à pauta desta terça-feira só foi possível após Kitty protocolar um requerimento de urgência para que o projeto fosse apreciado e votado com prioridade pela CMA. A vereadora vem reclamando da ausência de alguns colegas parlamentares em plenário no momento da recomposição de quórum para a apreciação dos projetos, fato que acaba travando as votações.
“Graças a Deus nosso projeto foi inserido na pauta, estávamos ansiosos para que isso acontecesse. É um projeto importantíssimo para a população, para a causa animal e também para o meio ambiente. Espero que não ocorra nesta terça o que vinha ocorrendo até semana passada, quando alguns vereadores simplesmente iam embora na hora de analisarmos a pauta ou não compareciam as sessões. Estamos aqui para trabalhar pelo bem estar da nossa cidade e por isso peço que toda a população compareça à Câmara para pressionarmos à aprovação desse projeto, juntos somos fortes”, reforçou Kitty.
O projeto
O principal ponto do projeto é pôr fim aos abusos e aos maus-tratos contra os animais que são utilizados para a tração das carroças. O objetivo, ao longo de seis anos, é que esses animais e as carroças sejam substituídos por outros veículos que não explorem a condição animal.
O texto prevê ainda que os equinos que hoje realizam esta atividade devam ser encaminhados para o Curral Municipal e/ou santuários, onde poderão viver livremente longe de agressões e exploração, ou ainda serem readaptados para outras atividades como a equoterapia, por exemplo.
“Vamos dar uma vida justa a esses animais que já sofreram demais sendo abusados, violentados e trabalhando sob condições desgastantes, carregando pesos excessivos e sem direito a uma alimentação adequada e a quantidade mínima de água diária necessária. Além disso, eles passarão por uma triagem para aqueles que estiverem aptos serem inseridos no programa de equoterapia que em breve voltará a ser ofertado pelo município como atividade terapêutica alternativa para pessoas com deficiências física, mental e sensorial”, pontou a vereadora.
Outro ponto importante do projeto é a questão social envolvendo os carroceiros e suas famílias. Ao elaborar a propositura, Kitty se preocupou com o bem estar daqueles que dependem hoje da carroça como único meio de sobrevivência. Desta forma, eles poderão ser inseridos no mercado de trabalho por meio de cursos profissionalizantes que serão ofertados pela Fundação Municipal de Formação para o Trabalho (Fundat), de acordo com a vontade e necessidade de cada um dele. A Secretaria Municipal de Educação (Semed) também atuará nesse processo disponibilizando cursos de alfabetização para os carroceiros e membros da sua família.
“Eles só têm a ganhar. As coisas não mudarão da noite para o dia, já que a proposta é que em seis anos esse tipo de transporte seja extinto da nossa cidade. Durante esse período, a prefeitura promoverá cursos profissionalizantes para que esses trabalhadores possam desenvolver uma profissão regulamentada e melhor remunerada para dar maior dignidade à sua família”.
Números
Durante audiência pública promovida pela OAB/SE em outubro do ano passado, que abordou a temática das carroças e dos carroceiros em Aracaju, a presidente da Comissão de Direito dos Animais da OAB/SE, Renata Mezzarano, disse que a situação desses trabalhadores é uma das grandes preocupações da comissão, uma vez que a atividade de carroceiro não é reconhecida legalmente pela Justiça.
“A gente não conhece nenhum carroceiro que pague INSS, que tenha uma vida digna ou dinheiro sobrando. São cerca de 400 quilos que a lei municipal permite que o cavalo carregue na carroça, mas quem coloca todo esse peso nela é o carroceiro. E se ele tiver um problema na coluna, por exemplo, quem cuida? Se ele não paga INSS, como vai poder se afastar para tratar do problema se ele não tem direito a nenhum tipo de auxílio?”, questionou.
Na ocasião, a violência e os maus-tratos contra os animais que tracionam as carroças foram expostos em números pelo coordenador do Curral Municipal de Aracaju, Isael Freitas Santos, dados alarmantes que envolvem ainda a apreensão de equinos na capital. Segundo ele, de janeiro a outubro de 2017, 845 animais haviam sido apreendidos pelo município. Desse total, 238 foram vítimas de maus-tratos, 46 tiveram morte constatada e outros 175 tiveram a sorte de serem adotados e ganhar uma nova vida longe da exploração e da violência.
“A maioria desses animais pertence a carroceiros e são vítimas de maus-tratos ou abandono, e os resgates geralmente são muito complexos. Muitas vezes somos recebidos de maneira hostil pelos tutores dos animais, com xingamentos, agressões físicas e até mesmo ameaça de morte, por isso não são raras as vezes que precisamos chamar o Batalhão Ambiental para nos dar um suporte no atendimento a uma ocorrência”, contou Isael Freitas.
“Por todos esses motivos é que precisamos unir forças para conseguir a aprovação desse projeto. Muitas vidas humanas e animais foram perdidas em acidentes, fato que venho alertando desde que cheguei à Câmara, mas que parece que a gestão municipal não quer enxergar. Depois de cobrar exaustivamente, conseguimos que a prefeitura iniciasse o recadastramento dos carroceiros e o emplacamento das carroças em maio deste ano, o primeiro passo para o fim gradativo das carroças. Esse cadastro está previsto em uma lei municipal de 2007, mas desde 2010 não vinha sendo realizado. Hoje, esse recadastramento está parado novamente, o que demonstra o total desinteresse da prefeitura em estar de acordo com a lei”, reforçou a parlamentar.
Fonte: Ascom Parlamentar
