A senadora Maria do Carmo Alves (DEM) destacou nesta quarta-feira (16), a importância do Projeto de Lei Complementar 101/2020 que prevê um plano de ajuda fiscal a estados e municípios. Na prática, alteram-se as regras para os Estados refinanciarem suas dívidas em troca de ajustes fiscais em suas contas. O estoque dessas dívidas gira em torno de R$ 630 bilhões. A proposta, que foi aprovada ontem (15) pela Câmara dos Deputados, por 381 votos a 57, será enviada ao Senado e, no entender da democrata, não deve sofrer alterações significativas.
O texto, de autoria do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), prevê novo refinanciamento de valores que deixaram de ser pagos à União por conta do refinanciamento feito em 2017 (Lei Complementar 156/16). Neste caso, os entes federados terão a possibilidade de recalcular esses valores não pagos com incidência de encargos de inadimplência e incorporá-los ao saldo devedor para pagamento em até 30 anos.
Para terem direito ao Regime de Recuperação Fiscal, os Estados devem cumprir uma série de medidas, dentre elas a redução de 20% de incentivos ou benefícios tributários que decorram de renúncias de receitas; adoção de regras de aposentadoria da União nos regimes próprios de previdência social, e realização de leilões de pagamento para quitação de obrigações inscritas em restos a pagar ou descumpridas.
De acordo com Maria do Carmo, o Projeto resgata trechos de uma proposta que previa medidas de socorro em médio e longo prazos, que ficou conhecida como Plano Mansueto. Quando o texto foi apreciado pelo Senado, porém, resumiu-se a ações no curto prazo para minimizar a crise provocada pela pandemia de covid-19. “Entendemos que naquele momento, os Estados e Municípios precisavam desse socorro para o enfrentamento do novo coronavírus. Agora, retomaremos a discussão de forma mais ampliada e certa de que é preciso mitigar essa tensão financeira enfrentada pelos entes federados”, afirmou Maria.
Fonte e foto assessoria
